norma nº 40/1985

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Rosca, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
16-06.1980 
LEI NQ 040 DE 12 DE AGOS~O DE 1985 
ABRE CR~DITO ESPEJI!: L: 
A Câmara f!unicipal de Larilândia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais 
Aprova: 
Artigo 12 - Fica o senhoz- Prefeito t'unicipal autorizado a 
abrir no exercício financeiro de 1985, um crédito 
, 
especial no valor de Cr 89.200.000 (oitenta e nove 
milhões e duzentos mil cruzeiros) para cobrir de~ 
pesas com juros de d!vida contratada. 
400 - Departamento de ~'inanças. 
410 - Gabinete do Chofe. 
3.2.6.1 - Juros de Dívida Contratada ~ 89.200.000 
Artigo 2Q - Os recursos necessários à cobertura do crédito es 
pecial autorizado na presente Lei, provirão da S~ 
plementação do Orçamento vigentG, por recursos pr2 
venientes de Excesso de Arrecadação. 
Artigo 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua p~ 
blicação, ficanuo revogadas as disposições em con 
trário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara l'unlcipal de t~ari1ândia, 12 de agosto de 1985. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data