norma nº 39/1985

ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
15-05_1980 
LEI Nº 032 DE 17 DE JUNHO DE 1985 
AUTORIZA CONTRATAR FINANCIA1IENTO E Dl 
OUTRAS PROVID~NCIAS: 
A Câmara rl1unicipal de Marilândia, do Es 
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribui9ões legais, APRO 
VA: 
Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar 
um financiamento até o máximo de ~ 200.000.000 
(duzentos milhões de cruzeiros) à qualquer Agência 
Financeira, para aquisição de l~aquinário. 
Artigo 22 - Como parte do pagamento do Maquinário de que trata 
o artigo 12, fica o Poder Executivo autorizado 
dar uma MOTONIVELADORA USADA, mod , l20B, 
64VI062, MARCA CATEHPILLAR. 
a 
, . serl.e 
§ 12 - Como garantia da operação de crédito, fica o Poder 
ExecutiTo autorizado a antecipar a Receita OrçameQ 
tária. 
§ 2Q - Para cumpricento deste artigo, o Executivo Munic! 
pal aceitará duplicatas, assinará contratos e emiti 
rá notas promissórias, conforme a necessidade. 
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei, corr~ 
rão no corrente exercício, por conta da dotação pr~ 
pria inserida no Orçamento Vigente. 
_arágrafo Único - Será consignada, nos orçamentos subsequentes, 
a dotação necessária à liquidação do débito. 
· . ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
115_06_1980 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public~ 
ção, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara I,"unicipa1 de Hari1ândia, 17 de junho de 1985. 
Registrada e Pub1icada nesta Secre aria nesta data. 
~~ 
vECRETÁRIO ~