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norma nº 36/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1985
Date 1985-05-20
EmentaFIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id2097

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ESTADO DO ESplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Rosca, 429 
29712 MARILÂNDIA • E S 
15-05 .. 1980 
LEI Nº O 36 DE 20 DE 1 AIO DE 1985 
FIXA NOVO.;) VENCI1lENTOS Pü.RA 
D:3 I'ROVTIo'ENTO mo COI'IS:...,ÃO: 
A C5.ma a 1I.unicipa1 de Larilândia, do 
Estado do ~6p{rito ~anto, no uso de suas atribuições legais , 
AP?.OVAs 
Artigo 12 - o Vencimento dos ocupantes dos Cargos de Provimento 
em Comissão da Prefeitura ?,"unicipal, criados pelas 
Leis nº 001, de 03 de março e 1983 e nQ 026, de 17 
de outubro de 1984, fica fixado em C 700.000 ( sit 
tecentos mil cruzeiros) mensais. 
Artigo 22 - O Vencimento do ocupante do Oargo de Prov~ento em 
Comissão da Câmara Lunicipal, criado pela Lei n202'l 
de 17 de outubro de 1984, fica fixado em C 700.000 
(setecentos mil cruzeiros) mensais. 
r Artigo 3º - üs despesas oriundas dos artigos lº e 2!2 da Presen 
-~e Lei, 
", 
correrao por conta de verbas própriao do 
Orçamento em vigor. 
Artigo 4Q - presente Lei entra em vigor na data de sua publi 
•.. 
caçao, oom efeitos a partir da lº de raio de 1985. 
TIegiotre-oe, ?ubliquc-oe e 0w9ra-se. 
câmara I,.unicipal de I,:arilândiu, 20 de maio de 1985. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data. 

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