norma nº 34/1984

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ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA • E S 
LEI N2 034 DE 20 DE DEZID{8RO DE 1984.- 
ABRE CR~ITO ESPECIALz 
A Câmara Municipal de Mari1ândia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
PROVA: 
Artigo 12 - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir' 
A 
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no exercício de 1985, um crédito especial, no valor 
de ~$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros) p! 
ra desapropriação de imóveis, que obedecerá a seguia 
te discriminação, 
400 - Departamento de Finanças 
410 - Gabinete do Chefe 
4.2.0.0 - Inversões Financeiras 
4.2.1.0 - Aquisições de lmóveis •••••• ~ 16.000.000' 
Artigo 22 - Os recursos necessários à cobertura do crédito espe￾cial autorizado na presente Lei são oriundos da anu￾lação parcial da seguinte dotação Orçamentária: 
300 - Departamento de Administração 
310 - Gabinete do Chefe 
3.2.5.6 - Benefícios de Previdência Social •••••••••• 
••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Q$ 16.000.000' 
Artigo 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publ! 
cação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Mari1Andia, 20 de dezembro de 1984. 
Registrada e FUblicada nesta S retari"\ nesta 
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data.