norma nº 956/2011

CAMARÁ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biénio 2011 /2012
LEI N°. 956 DE 08 DEJUNHO DE 2011.
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência de
Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo constitucional.
Necessidade e obrigatoriedade de promulgação a existência de lei e para a produção
de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7°. da Lei Orgânica Municipal.
EMENTA: "DENOMINA JAYME PASSAMANI A
NOVA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE
MARILÂNDIA".
O Presidente da Câmara Municipal de Marilândia￾ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou
e Promulgou a seguinte Lei:
Art.1°. - Fica denominada "Jayme Passamani" a nova Unidade de Saúde de
Marilândia que se localiza na Rua Luiz Catelan no centro do Município de Marilândia.
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marilândia-ES, 08 de junho de 2011.
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Rua: Luís Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES