norma nº 32/1984

ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05_1990 
LEI NO 032 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984.- 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5 º DA LEI NQ 
015/83. 
A C§.mara Municipal de Mari1ândia, do Esta 
do do Esp!rito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: 
Artigo 12 - O artigo 52 da Lei nº 015/83, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Artigo 52 - O Poder Executivo é autorizado a abrir' 
créditos suplementares, mediante utilização dos 
recursos indicados na Lei nº 015/83, até o limite • 
correspondente a 80% ( oitenta por cento) do total 
da despesa fixada nesta mesma Lei, com a finalidade 
de atender insuficiência. nas diversas dotações, ut! 
lizando como recurso as disponibilidades nos pará-' 
grafos do artigo 43 da T;ei 4320, de 17 de março de 
1964. 
Artigo 22 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publ! 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, O de dezembro de 1984. 
Registrada e Pub1icada nesta Secretaria nesta data.