| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1984 |
| Date | 1984-10-16 |
| Ementa | CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2106 |
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ESTADO DO ESP!RITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Avenida Dom Bosco, 429 29712 MARILÂNDIA - E S 15-05-1980 LEI Nº 027 DE 1.6 DE OUTUBRO DE 19~ CRIA CARGO NA SECRETARIA DA. CÂMARA' M'U:.ICIPALI , do Estado do Esp:!ri to Santo, no uso de suas atri·buj.ções legais A Câmara Municipal de Marilândia APROVAs Artigo 12 O cargo de Secretário da câmara Municipal criado" pelo Decreto Legislativo nQ 004/83, de 19 de abril de 1.983, fica transformado em cargo comissionado , ref. CC-1., e será provido por ~charel em Direito' ou pessoa de reconhecida capacidade e de experiência comprovada, de livre escolha e nomeação da Meaa Diretora. Artigo 22 - O cargo comissionado CC-l criado no artigo 12 terá seus vencimentos fixados em Cr$ 1.5-0.000,00 (cento e . , ' •. . , I oãnquerrta mi1. cruaedz-oa) • Artigo 32 - Esta Lei entr~ em vigor na data de sua pub1.icação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Mu..TJ.icipal. de ia, 16 de outubro de 1.984. Registrada e Publicada nes a Secretaria nesta data. R"'L_~ ~