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norma nº 27/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1984
Date 1984-10-16
EmentaCRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2106

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ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05-1980 
LEI Nº 027 DE 1.6 DE OUTUBRO DE 19~ 
CRIA CARGO NA SECRETARIA DA. CÂMARA' 
M'U:.ICIPALI 
, 
do Estado do Esp:!ri to Santo, no uso de suas atri·buj.ções legais 
A Câmara Municipal de Marilândia 
APROVAs 
Artigo 12 O cargo de Secretário da câmara Municipal criado" 
pelo Decreto Legislativo nQ 004/83, de 19 de abril 
de 1.983, fica transformado em cargo comissionado , 
ref. CC-1., e será provido por ~charel em Direito' 
ou pessoa de reconhecida capacidade e de experiên￾cia comprovada, de livre escolha e nomeação da Me￾aa Diretora. 
Artigo 22 - O cargo comissionado CC-l criado no artigo 12 terá 
seus vencimentos fixados em Cr$ 1.5-0.000,00 (cento e 
. , ' •. . , 
I 
oãnquerrta mi1. cruaedz-oa) • 
Artigo 32 - Esta Lei entr~ em vigor na data de sua pub1.icação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Mu..TJ.icipal. de ia, 16 de outubro de 1.984. 
Registrada e Publicada nes a Secretaria nesta data. 
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