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norma nº 23/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1984
Date 1984-06-19
EmentaFIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
native_id2110

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05_1980 
LEI NQ 023 DE 19 DE JUNHO DE 1984 
FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CAR-' 
GOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
A Câmara Municipal de Marilândia, 
do Estado do Esp1rito Santo, no uso de suas atribuições legais, 
APROVA: 
Artigo lQ - O vencimento dos ocupantes dos Cargos de Provimento 
em Comissão da Prefeitura Municipal, criados pela I 
Lei nQ 001, de 03 de março de 1983, fica fixado em 
~$ 150 000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) men 
saiso 
Artigo 2Q - As despesas decorrentes do artigo lQ da presente Ii 
Lei, correrão por conta de verba própria do orçame~ 
to em vigoro 
Artigo 3Q - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação com efeito a partir de lQ de maio de 1984. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, l~~_ 
Registrada e Publicada nesta data. 
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