norma nº 21/1984

ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
115-06_1980 
LEI NQ 021, DE 20 DE MARÇO DE 1984 
INSTITUI O TiTULO DE CIDADANIA MA￾RILANDENSE; E DÁ OUTRAS PROVIDtNC..!, 
AS: 
A Câmara Municipal de I.1arilândia,' 
do ~stado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,' 
' . . . I 
aprova: 
Artigo 12 - Fica instituído no Município de Marilândia, o Titulo 
de Cidadania Marilandense. 
Artigo 22 - O Titulo de Cidadania Marilandense, será outorgado a 
pessoas F1sicas, Jurídicas, EClesiásticas e outras,' 
~ue tenham algum serviço prestado ao Munic1pio. 
Parágrafo Único - Ao ser apresentado o nome para agradecimento t 
será exigido o currículo da pessoa. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândi de março de 1984. 
Registrada e Publicada nesta Sea taria nesta Data.