norma nº 19/1983

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
15-05-1980 
LEI NQ 019, DE 23 DE DEZ~rnRO DE 1983 
DI8POZ SOBRE A A UISIÇXO DE E' UIPA!'1Eli 
TOe", AUTOR.IZA CONTRATAR FINANCIAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVID~_CIAS: 
A câmara 1.Iunicipal de Marilândia, do 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais a￾prova: 
Artigo lº - Fica o Executivo I:unicipal autorizado a ad~uirir a￾través de concorrência pública, 01 (um) caminhão ' 
ano 1980 equipado com caçamba e 01 (um) caminhão no 
vo equipado com caçamba basculante, ambos acionados 
por motor diesel. 
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal, poderá contratar um 
financiamento até o máximo de Cr 25.000.000,00 (vi!! 
te e cinco milhões de cruzeiros) à ~ualquer agênCia 
financeira, para ser aplicado na a~uisição de e~ui￾pamentos do artigo 12 (primeiro). 
§ lQ -Como garantia de operação de crédito, fica o Poder' 
Executivo autorizado a outorgar ao gente Financei￾ro procuração para receber junto ao Banco do Estado 
do Espírito Santo, as cotas do imposto de circula-' 
ção de mercadorias, do orçamento do ano de 1984, 
até o limite mensalmente devido. 
§ 2º - Para cumprimento deste artigo, o 3xecutivo 1hulici-t 
paã, aceitará duplicatas, assinará contratos e emit,! 
rá notas promissórias, conforme a necessidade. 
ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
'.' ltJ Artigo 3L - Os recursos neceSDar~os a execuçao desta Lei, corr~ 
rão no corrente exercício, por conta da dotação pr~ 
pria inserida no Orçamento vigen~e. 
Parágrafo Único - Será consignada nos orçamentos subsequentes,' 
a dotação necesoária à liquidação do débito. 
Artigo 4º - ~sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de .• ..arilândia, e dezembro de 1983. 
Registrada e Publicada nesta uecretaria nesta data.