norma nº 20/1983

ESTADO DO ESP!RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15_05_1980 
LEI NQ 020, DE 29 DE DEZEIm O DE 1983 
DISPOE 00BJb A UISIÇÃO DZ E'UIPM,3N-' 
TOS, AUTOaIZA CONTl TAR FINANCIAI.I2NTO 
E D 
A Câmara l1unicipal de líari1ândia, do' 
Estado do 2sp{rito Santo, no uso de suas atribuições legais A-' 
PROVA: 
Artigo lº - Fica o 2xecutivo lfunicipaJ.. autorizado a adquirir a￾través de concorrência pÚblica,(Ol) um trator esca￾vo carreGador sobre rodas, novo, o uipado com motor 
dicEJel e (01) uma Dotoniveladora, nova, equipada 
com motor diesel. 
Artigo 2~ - O Poder 2xecutivo .... :unicipal, poderá contratar fin~ 
ciamento a qualquer agência financeira para ser apl~ 
cado na aquisição dos equipamentos constantes do ar 
- 
tiGo {lQ) primeiro. 
§ II - Como garantia de operação de crédito, fica o Poder' 
~xecutivo autorizado a antecipar a receita orçamen￾tária de 1984. 
§ 2Q - 1 ara cumpriDento dcste artigo, o ~xecutivo Munici-' 
pal aceitará duplicatas, assinará contratos e emi t_! 
rá notas promissórias conforme a necessidade. 
Artigo 32 - Os recursos necessários à execussão desta Lei corre 
rão no corrente exerc{cio, por conta da dotação pr~ 
pria inserida no orç~ento de 1984. 
ParágrafO Único - ferá con~iGIlada, nos orçamentos subsequentes' 
a dotação necessária à liquidação do débito. 
Artigo 42 - bsta Lei entrará em viuox na data de sua publicação 
ficando revocadao as disposições em contrário. 
115_05 .•. 1980 
ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
Reeistre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de 11arilândia, 29 de dezembro de 1983. 
Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data.