br-locleg corpus explorer

← Marilândia (ES)

norma nº 18/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1983
Date 1983-12-23
EmentaFIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO.
native_id2115

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO ESP!RITO SANTO • 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15_05_1980 
LEI NQ 018, DE 23 DE DZZSI,:BRO DE 1983 
FLXA NOVOS VENCll.2NTOS rARA CA:1GOS DE 
S""ÃO: 
A Câmara !.1unicipal de Ii.ari1ândia, do' 
Estado do 'spírito ~anto, no uso de suas atribuições 1eeais a￾prova: 
Artigo 1~ - O vencimento dos ocupantes dos cargos de provimento 
em comissão da Prefeitura I1.unicipal, criados pela ' 
Lei n1 001, de 03 de março de 1983, fica fixado em 
Cr~ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), mensais. 
Artigo 2º - As de~pesas decorrentes do artigo 12 da Presente Lei 
correrão por conta de verba própria do Orçamento em 
vigor. 
Artigo 3Q - A Presente ei entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos a p~rtir de 01 de novembro de 
1983. 
rtegistre-se, ?ub1ique-so e CUmpra-se. 
câmara 1 •• unãc í.pa'L de ~.:ari1ândia de dezenbro de 1983. 
Registrada e Pub1icada nesta ~ecretaria nesta data. 

open original →