norma nº 17/1983

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA - E S 
15_05.1980 
LEI Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 
AUTORIZA ABE)TURA. DE cruIDITO SUPLEMEN 
- 
TAR POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS: 
A Câmara rllunicipaJ. de Harilândia, do 
Estado do Esp!rito Santo, no uso de suas atribuições legais, a￾prova: 
Artigo 1º - Fica aberto o crédito suplementar da importância de 
Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), em favor 
do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, para ' 
reforço da Seguinte dotação Orçamentária. 
500 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. 
510 - Gabinete do Chefe. 
10583232.001 - Manutenção do Departamento de Obras' 
e Serviços Urbanos. 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 
Artigo 22 - Fica aberto o crédito suplementar da importância de 
Cr$ 2.000.000,00! (dois milhões de cruzeiros), em fa￾vor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, p~ 
ra reforço da seguinte dotação Orçamentária: 
500 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. 
510 - Gabinete do Chefe. 
10583232.001 - anutenção do Departamento de Obras' 
e Serviços Urbanos. 
3.1.2.0 - Material de consumo. 
Artigo 3Q - Os recursos necessários à cobertura do crédito abe~ 
to no artigo 1Q desta Lei, decorrerão da anulação ' 
parcial da seguinte dotação Orçamentária: 
600 - Departamento de saúde Educação e Cultura. 
ESTADO DO EsplRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
16_05_1980 
610 - Gabinete do Chefe. 
08421882.001 - ~'J.o.nutenção do Gabinete do Chefe. 
3.1.1.1 - Pessoal. Civil Cr$ 1.COO.000,OO 
Artieo 4n - 00 recur 00 llecesjúrios à cobertura do crédito aber￾to no arti_:;o 2' <leata :;-.ei, u~correrão do. a11.l.llo.ção 
par-c í.a'L dOG recurGos cone í.gnadoc na cO'I"'~'i...l.1lie i -;:;c.._ção 
or-çanorrtár-í ar 
400 - Departo.."1c:lto de "'in~J.<]as. 
410 - Gabincte do r'hefc. 
03080212.001 - I12.r..p_tenção do G<:.bincte do ;:lefo. 
3.1.1.1 - ")essoal Civil C{, 2.000.000,00 
Artie;o 5- - J. ••••• pr'e serrbe Le í, e~_trarn. em viGor na de.ta do nua publi 
cação, ficando rcvo_:;ado.o as d~spooições e~ contrário. 
Reeiotre-sc, blique-se e (: __ nrrra-oo • 
Câ.:nara I-:unicipal de :fu.rilândia, 23 de dezenbro de 1983. 
Regiocrada e I>ublicada nesta Jecretaria neota data.