norma nº 10/1983

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ESTADO DO ESPIRITO SANT0
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PREFEI丁 URA MUNI(IPAL DE MARILANDIA
4υ●■,dc Dοm Bοsco s/1
29712 MAR:LAND:A‐ ES
DtsPoE SOBRE A CRIA9AO DA TAXA DE l￾Fago sober que a Cimar.a Municipal de
llaril3ndia, do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribui
g&s legais, aprovou e Eu sanc iono a seguinte Lei:
Art igo le - Fica criada a Taxa de I luminagio piUt ica dest inada,
a atender as despesas de consumo de enengidl op€Fd￾gio, manutengio, melhoramento " expansSo do sistema
de lluminagio Piblica.
Art igo 2o - A Taxa de lluminagio Pribl ica incidiri sobre os
veis beneficiados por iluminaqio pibl ica, t ocal
dos no Municipio de Marilindia.
Pan5grafo le - Consideram-se beneficiados por iluminagio piUt i￾ca para efe ito de incid6ncia desta Toxa, os edifici
os e as construgies, bem como os tenrenos sem edifl
"ag6"s localizodos:
a) en ambos os l€dos das vias piblicas, mesnro que
as lumin5rias estejam em apenas um dos lados;
b) em todo o perfnetro das pragas pibl i.r" 6 €m es￾cadar ias ou ladeiras, i ndependentenente da forma de
d istr ibu igio das lumin5riss,
Par6grafo 2e - Entende-se poF iluminag6o pibl i"u aquela
teja direta e regularmente ligadas 3 rede de
buigio de enengia El5trica da Empnesa Luz
Santa Maria S.A, e sirva exclusivamente i
quolquer outro logradouro de I ivre acesso
que cs_
distri
For9o
via ou a
permanente.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Aoenida Dom Bosco sln
29712 MARILANDIA. ES
par6'rafo 3e - Das edif icag6es c itadas neste art i9o, serSo consi
derados como unidades autinomas para efeitos de co￾branga da Taxa de lluminagio piUt ica os apartamentos
salas comerciois ou nio, loias, sobrelojas, boxes e
denais unidades em que o irn6vel for subdividido.
Art igo 3e - O valon inicial da Taxa de llunrinag6o piUt ica ti f ixg
da da seguinte forma:
a) im6vel situado em logradouro servido pon ilumino￾gio incandescente: O$ 3Z8,OO (trezentos e vinte e oi
to cruze iros), por ,6s;
b) im6vel situado em logradouro servido por ilumina￾gEo a vapor de mercirio ou outro tipo eepecial:.....
0$ 656,00 (seiscentos e cinquenta e seis cruze inos),
po. .6. .
Par6grafo 0nico - 0s valones estabelecidos neste ar.tigo serio re
ajustados na mesme 6poca e com o mesmo percentual "
sempre que houver var iagio da tarifo atnibuida i clag
se 'l luminagio Pibl ica-, baixada por 6193o competente.
Ant igo 4e - C produto da arrecadagio da Taxa de I luminagio P6blj
ca ser5 destinado pr ior itar iemente ao pagamento das
faturas de fornec inrento de energia el6trica € rnatru￾tengEo do sistena de lluminagio piUtica, e o saldo ,
se houver, nos demais senvigos mencionados no art igo
le.
Art igo 5e - A cobranga da Taxa de !luminagEo pift ica ser5 feita,
pe I a Prefe itura I'lun ic ipa t de Mar i I ind ia por interar6-
dio da Enpresa Luz e Forga Santa Maria S.A, concessi
on6ria de servigos de eletricidade no Municipio,atre
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ESTADO DO ESPIRITO sANT0
PREFEI丁URA MUNI(IPAL DE MARILANDIA
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29712 MAR:LAND:A ‐ ES
v6s das contas mensais de fornecimento de energia e￾l6trica mediante convGn io, que tomb6m dispor5 sobre
os servigos de operug6o, nonutengEo, melhoranento e
expan=5o do sistema de i luminagio,pibl ica.
Pan6grafo 0nico - Ouando se tratar de terrenos sen edificagies ,
a cobnanga r".6 diretamente pele prefeitura Munici￾pal.
Art igo 69 - Para f ins de dep6sitos e novimentagio dos valones
anrecadados, dever6 fazer parte do convEnio mencio_
nando no artigo anterior estabelecimento bonc6r io
que d i sponho de a96nc i a na sede do lrlun ic ip i o.
Art igo 7e - EstSo isentos da Taxa de lluminagio p6f tica os im6_
veis ocupados pon 6r9io dos Governos Federal, Esta￾dual e Municipal e respectivas autarquias, al6m dos,
templos de qualquer culto, pantidos politicos e ins￾tituig6es de educagSo ou assist6nc ia social suje itos
i "orprovugSo da sua cond iglo.
Art igo 8e - A Taxa de lluminagEo piblica senS cobrada a part ir
do mis de setembro/BJ, com observincia das nornaa
cont idas no conv6n io de que trata o art igo Je.
Ant igo 9q - Ressalvado o disposto no art igo 89, esta Lei entrar6
em vigor na data de sue publ icagio, revogadas as dis
pos ig6es en contr6r io.
Registne-ser Publ ique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de ManilSndia, 02 de Agosto de 1983.
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O MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNI(IPAL DE MARILANDIA
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'dC Dom BOSCO S′
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29712 MARILAND:A‐ ES
Re9istrada no Departanento de Admi―
nistra,lo da Prefeitura Municipa:′
de Marilandia′ em 02 de A9osto de
l。 983.
Chefe Departamento de Adn in istragao
A Presente Lei foi afixada
neste Cant6r io1 para Publi
cag;o nesta data. En1 02
de Agosto de 1.983.
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