norma nº 8/1983

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDlA . E S 
15-0S .•. 1QBO 
LEI Nº 008 
CRIA CARG S N QUAOR 00 PESSCAL AO￾INISTRATIVe OA PREFEITURA r.UNICIPAL 
E O UTI "S PRCV I DtNC I AS: 
"câmara ttunicipal de arilândia, do 
Estado do Espfrito Santo, no uso de suas atribuiç~es legais, a-' 
.' 
prova: 
Artigo I~ - Ficam criados 01 (u~) cargo de Auxil iar de Cadastra￾mento, no quadro de essoal "dministrativo da refel. 
tura ~iunicipal de .1urilôndia. 
Artigo 2º - A admissão para os cargos criados no artigo Iº desta 
Lei, ~ pelo regime da Consol idaç~o das Lcis do Trab~ 
lho - CLT. 
Artigo 3~ - venci .ento ensal para os ocupantes dos cargos cr~ 
ados no artigo Iº desta Lei fica fixado em ••••••••• 
Cri ,.5.000,00 (quarenta e c i nco m i I cruze i ros). 
Arti ° 4º - As despesa~ para atendimento ao disposto na presente 
Lei correrão à conta da dotação própria, consignada, 
no orçamento vigente. 
Artigo 5- - Esia lei entru em vigor na data de sua publ icação, , 
com efeito a partir de 01 de maio de 1983, rcvogadas 
as disposiç~es em contr~rio. 
Registre-se, ubl i que-se e Cumpra-se: 
Cômara 
Re istrada e rubi icada nesta Secretaria nesta data.