| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1983 |
| Date | 1983-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP. |
| native_id | 2127 |
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ESTADO DO EspiRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Avenida Dom Bosco, 429
29712 MARILÂNDlA - E S
16-06-1980
LEI ~'!! 006 DE '2 DE /.m~IL DE 1983.-
Autori=õ firmar Convênio com a Fundaçuo
Servicos dc ~aGde -úbl ica - FSE~P.
t C~maro t unicipal de larilândiõ, do E~
todo do Espfrito ~onio, no uso ac suas atribuiçõcs legais, aprova:
Artico,lº - Fica o C1cfc do oder ~;ccutivo 1unicipol, autorizado õ
firmar Convênio com a Fundoç~o Serviços de _aúde Públ ica - F~Er , para odQinisiror o serviço Aui~nomo de ~gUD
e Esgoto do ;un i c í p i o de r"ar i I 3nd i i).
~Dri90 'lQ _ " pr-c ecrrt c Lei entrar'; em 'igor no dot.o de sua publ i c oç~o, revo cnd -se as
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cn, contror 10.
r.cgistre-se c C~mpru-Ge.
Câmara r.unicipal e ;-ril~n i n , or 19 oo abril de 19f2.
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~eoistroda e Publ icado CSL fecreicria nesta dato.
- , . ~ccre{.arlo.