| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-03-17 |
| Ementa | FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAIL DE MARILÂNDIA. |
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ESTADO DO ESP[RITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA A venida Dom Bosco, 429 29712 MARILÂNDlA - E S 15_06 .. 1980 LEI N2 004, DE 17 DE MARÇO DE 1983 FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA HUNICIPAI, t DE r;tARILÂNDIA: A Câmara Municipal de Mari1ândia,' do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, A P R O V A: Artigo 12 - Os cargos comissionados criados pela Lei ldunicipal nº 001 de 03 de março de 1983, passa ter os seus ocupantes a remnneração de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cru-' zeiros) mensais. Artigo 22 - As despesas decorrentes do Artigo lº desta Lei, corr~ rão por conta de verba própria do Orçamento W-unicipal vigente exercício ~inanceiro. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi~or na data de sua publicação ' com efeitos a partir de 19 (primoiro) de março de 1983. Artigo 42 - Ficam r9vQgadas as disposições em contrárioe Registro-se Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Marilândia, de 1983. Registrada e Publicada nesta Secreta ia nesta data. SECRETÁRIO