norma nº 3/1983

ESTADO DO ESP[RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Avenida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA • E S 
15_05_1980 
LEI Nº 00 3/83 
CRI CARGOS NO -.lUAD.tO D:2 PESSOAL A 
MINISTRATIVO DE PREFEITURA MUNICIPAL￾E DÁ OUTr •. AS PROVID~NCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, de 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais - 
aprova: 
Artigo lº- Ficam criados no Quadro de Pessoal Administrativo￾da Prefeitura Municipal de Marilândia, que passa a 
ser constituido dos seguintes: 
8 cargos de Professores de lQ Grau 
3 cargos de Auxiliar Datilógrafos 
7 cargos de Serventes 
2 cargos de Motoristas 
1 cargo de Operador de ~1áquinas 
2 cargos de Secretário 'scolar 
3 cargos de Fiscal de Receita 
2 cargos de Auxiliar de Biblioteca 
2 Funções Gratificadas - FG 
Artigo 2Q- OS Cargos constantes do Artigo lº desta Lei são￾de Admissão pelo ~egime da Consolidação das Leis - 
do Trabalho- CLT 
§ Único As contratações de que se refere este Artigo, se￾rão exclusivamente de autorização do Chefe do Po￾der Executivo Municipal. 
Artigo 3º- Perceberão mensalmente os ocupantes dos Cargos 
constantes do Artigo lº desta Lei os seguintes ven 
cimentos: 
• 
ESTADO DO ESpfRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
A venida Dom Bosco, 429 
29712 MARILÂNDIA - E S 
15-05 ... 1980 
a- Cargo de Professor do 1º Grau ••••••• Cr$ 24.306,00 
b- Cargo de Auxiliar Datilógrafo ••••••• Cr$ 24.306,00 
c- Cargos de Servente •••••••••••••••••• Cr$ 11.784,00 
d- Cargo de Motorista •••••••••••••••••• CrS 40.940,00 
e- Cargo de Operador de Máquina •••••••• Cr$ 40.940,00 
f- Cargo de Secretário Escolar ••••••••• Cr$ 24.306,00 
g- Cargo de Fiscal de Renda •••••••••••• Cr$ 24.306,00 
h- Cargo de Auxiliar Bibliotecário ••••• Cr$ 24.306,00 
i- Funções Gratificadas •••••••••••••••• Cr$ 7.856,00- 
Artigo 4Q)- As despesas decorrentes dos Artigos lº e 3º desta - 
Lei, correrãm da Verba Própria, constante da Lei Or 
çamentária para o corrente exerc!cio de 1 983. 
Artigo 5º)- Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publica - 
ção, ficando revogadas as diposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de l\1arilând' 983. 
Registrada e Publicada nesta data 
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~TÁRIO