norma nº 1023/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marilândia — ES
q Gabinete do Preteito
LEI Nº 1.023 de 29 de Fevereiro de 2012
EMENTA: Ficam revogada as Leis 515/2005,
635/2006, 699/2007, 835/2009, 894/2010 e a
Resolução nº 063/2009 e Fica instituída a nova Lei de
estruturação do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Marilândia/ES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Aprovou Ele Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do
Espirito Santo, obedece ao regime jurídico estatutário, previsto no artigo 39, da
Constituição Federal, que compõe-se de:
I - Cargos de Provimento Efetivo com os respectivos grupos de
atividades e classes;
II - Cargos de Provimento em Comissão, com os respectivos grupos de
atividades;
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometido ao Servidor público, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento específico.
II - Servidor Público é toda pessoa fisica ocupante de cargo ou emprego
público, que presta serviço de forma não eventual, mediante retribuição
pecuniária;
III - Classe - É um agrupamento de cargos da mesma natureza funcional,
mesmo nivel de vencimentos, na mesma denominação, e substancialmente
idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu
exercício;
IV - Grupo Ocupacional - É o conjunto de classes com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para
desempenhá-lo;
V — Nível - É o simbolo atribuído ao conjunto de classes cuivatentes
quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício,
visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes;
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VI - Faixa de Vencimentos - É a escala de padrões de vencimentos
atribuídos a determinado nivel;
VII - Padrão de Vencimento - É a letra que identifica o vencimento
percebido dentro da faixa da classe que ocupa;
VIII - Interstício - É o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;
IX - Progressão - É a elevação do servidor, por merecimento, de seu
padrão de vencimento para o padrão imediatamente superior, dentro da
faixa da classe a que pertence, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei e em regulamento específico;
X - Cargo de provimento em comissão - É o cargo de confiança de livre
nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal de
Marilândia;
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Marilândia integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Administrativo;
II - Grupo de Serviços Gerais;
III - Grupo Contábil;
IV - Grupo Controladoria.
8 1º - A classes dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Marilândia de que trata este artigo estão ordenadas no
Anexo I desta lei.
8 2º - A estratificação dos Cargos de provimento efetivo e respectivos
vencimentos constantes deste Plano serão fixados em 04 (quatro) Grupos e
Classe de I a IV em algarismos Romanos.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 4º - O provimento de pessoal se verificará após o cumprimento do preceito
constitucional que a condiciona à realização de concurso público.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Marilândia serão ocupados:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas E
estabelecidas nesta Lei e ao anexo II.
II - por provimento, precedido de concurso público;
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Art. 6º - Na realização de concurso público para provimento de pessoal na Câmara
Municipal de Marilândia serão considerados fatores de instrução e habilitação
especifica nas áreas profissionais almejadas.
Art. 7º - Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os
requisitos mínimos indicados no Anexo II, sob pena de ser o ato correspondente
nulo de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para o Município
ou qualquer direito para o candidato, além de acarretar responsabilidade a quem lhe
der causa.
Parágrafo único - São requisitos básicos para provimento em cargos
públicos:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino e com as
editoriais;
IV- Idade minima de 18 anos;
V- A boa saúde física e mental, comprovada em inspeção médica especial,
admitida a incapacidade fisica parcial, na forma do art. 8º.
Art. 8º - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5%
(cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Marilândia, conforme o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a cargos para os
quais a lei exija aptidão plena.
Art. 9º - A deficiência fisica e a limitação sensorial servirão de fundamento à
concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas anteriormente ao ingresso no
serviço público, observando as disposições legais pertinentes.
Art. 10º - A Câmara Municipal de Marilândia estimulará a criação e o
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os
servidores portadores de deficiência física ou limitação sensorial.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 11º - De acordo com o IX do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do
servidor, por merecimento de um padrão de vencimento para outro imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 12º - Para alcançar a progressão por merecimento o servidor deverá:
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I - Cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de
vencimento em que se encontre;
II - Obter pelo menos, o grau mínimo de merecimento quando da avaliação
de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento funcional a que se
refere o artigo 13, desta Lei de acordo com as normas previstas em
regulamento específico.
III - Para os Cargos de Caráter efetivo de que trata esta Lei será concedidos
2% (dois por cento) nos seus vencimentos a cada ano completado de efetivo
serviço prestado.
º CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 13º - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída de 3
(três) servidores efetivos ou comissionados, por livre designação do Presidente do
Poder Legislativo Municipal de Marilândia.
Art. 14º - A Comissão será presidida por servidor designado pelo Presidente do
Legislativo.
Art. 15º - Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional coordenar a avaliação
de merecimento dos servidores, a ser realizada com base nos fatores constantes do
Boletim de Merecimento, objetivando a aplicação do instituto da progressão.
Art. 16º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma
de funcionamento regulamentada em Portaria a serem baixada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Marilândia.
Art. 17º - A Comissão se reunirá, anualmente no mês de março, a fim de coordenar
a apuração do merecimento dos serviços habilitados à progressão conforme os
artigos 12º e 15º desta Lei.
Art. 18º - Nos casos omissos deste Capítulo, observar-se-à o previsto em Lei
Municipal, Específica.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19º - Os cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Marilândia estão hierarquizados por níveis, quantitativo e carga horária
constante no Anexo I (Efetivos) desta Lei.
Art. 20º - Os ajustes nos vencimentos a serem implementados respeitarão, sempre
que possível, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu
escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
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CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 21º - O plano geral de lotação dos servidores da Câmara Municipal de
Marilândia será aprovado por Lei, a partir das necessidades inerentes ao Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO VII
DO TREINAMENTO
Art. 22º- Fica institucionalizado como atividade permanente o treinamento dos
servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno
exercício da função pública;
II - capacitar o servidor da Câmara Municipal para o desempenho de suas
atribuições especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Câmara;
III - estimular os objetivos de cada servidor, no exercício de suas
atribuições às finalidades da Câmara Municipal como um todo.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 23º - Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Marilândia.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos Cargos em Comissão
ordenados no Anexo I constantes desta Lei será regulamentada através de Portaria
conforme necessidade da Presidência.
— CAPÍTULO IX .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º - Os vencimentos previstos no Anexo I serão devidos a partir da publicação
desta Lei.
Art. 25º - O Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Marilândia deverá observar
os critérios definidos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 26º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos 1 que a acompanha.
Art. 27º - As omissões constantes desta Lei deverão obedecer ao disposto em Lei
Municipal especifica.
Art. 28º - Fica autorizado a mesa diretora a proceder a confecção de um Projeto de
Lei disponibilizando critérios para a adoção do projeto estagiário - Primeiro
Emprego.
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Art. 29º - Os cargos referidos no anexo I desta Lei serão preenchidos mediante
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, durante o
período necessário até a realização de Concurso Público.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Marilândia (ES), 29 de fevereiro de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 29/02/2012
Antusa Agrisi Milanesi
Secretária da SEMAD
Registre-se.Publique-se. Cumpra-se.
der Camata
Municipal
Data de Publicação
O PRESENTE ATO PO AFIXADO
MES EFEITURA [RUNICIFAL
CE ur ao ESPÍRITO SANTO
emZY DD. 129. 42
71205
Gilmara Passamani Pereira
Auxihiar Administrativo
ativo
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| Grupo ocupacional | Denominação | Quant.
Administrativo
Controladoria
Contabilidade
Jurídico
Serviços Gerais
ANEXO I
Diretor Geral
Ouvidor
Assessor
Legislativo
Assessor de
Gabinete
Diretor
| Administrativo
Telefonista/Re
| cepcionista
Controlador
Interno
Contador
Assessor
Jurídico
Aux. Serviços
Gerais
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Gabinete do Prefeito
01
01
02
02
01
02
01
01
01
02
Carga Horária |
30 h semanal
30 h semana
30 h semanal
30 h semanal |
30 h semanal
' 30 h semanal
30 h semanal
30 h semanal |
"30 h semanal
30 h semanal
Provimento
| Comissionado
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Comissionado
Efetivo
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Gabinete do Prefeito
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL;
DENOMINAÇÃO DA CLASSE;
CARGA HORÁRIA.
PRIMEIRO
GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS
I - DENOMINAÇÃO DA CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
e Executar serviços de limpeza, arrumação e conservação dos prédios públicos,
bem como auxiliar no preparo de alimentação quando solicitado.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Limpar e arrumar todas as dependências e instalações da Câmara a fim de
mantê-las em condições adequadas de higiene;
e Preparar e servir café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores e
visitantes, bem como, no preparo de alimentos quando devidamente
solicitados;
e Recolher o lixo e condicioná-lo e depositá-lo em local adequado;
e Manter arrumado todo o material sob sua guarda;
e Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
e 1º grau incompleto
VENCIMENTOS:
e R$: 670,00 (SEISCENTOS E SETENTA REAIS), reajustáveis nos mesmos
indices dos Servidores da Casa e na época.
CARGA HORÁRIA: «
e 30 horas semanais
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Gabinete do Prefeito
SEGUNDO
GRUPO OCUPACIONAL - ADMINISTRATIVO
II - DENOMINAÇÃO DA CLASSE: TELEFONISTA /RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Destinam-se a executar tarefas relacionadas ao atendimento de telefones
distribuindo a quem de direito e outras tarefas afins.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Coordenar classificação, registro e a conservação geral de processos e
documentos especificos, bem como arquivá-los;
Atender e executar chamadas telefônicas;
Auxiliar quando solicitado para redigir ou participar da redação de
correspondências e outros documentos legais;
Redigir e participar da redação de correspondências quando solicitado pela
Direção;
Executar outras atribuições afins.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ser brasileiro nato ou naturalizado
Pessoa de reputação ilibada
Ter o Primeiro Grau Completo
VENCIMENTOS:
R$: 700,00 (SETECENTOS REAIS), reajustáveis nos mesmos indices dos
Servidores da Casa e na época.
CARGA HORÁRIA:
30 horas semanais;
III - DENOMINAÇÃO DA CLASSE: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Destinam-se a executar especificas do processo Legislativo em andamento da
Casa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Atestar relatórios de gestão e execução fiscal;
Inspecionar e auditar em prestação de contas internas;
Emitir relatório sobre a prestação de contas anual;
Elaborar relatório de controle interno;
Realizar auditorias internas programadas;
Realizar análises em processos de pagamentos;
Realizar análise dos processos licitatórios;
Instituir procedimentos e rotinas de controle interno;
Guardar todas as documentações destinadas a fiscalização;
Realizar análises gerenciais e audiências públicas;
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— Gabinete do Prefeito
* Consolidar as leis municipais e fiscalizar o processo legislativo;
* Acompanhar os atos de admissão de pessoal;
* Emitir parecer e solicitar a abertura de processos administrativos;
* Fiscalizar a utilização dos bens públicos e alienação;
e Prestar esclarecimento e promover estudos e auditorias para auxiliar a
Câmara e TCES na função fiscalizadora;
* Analisar a relação custo-benefício;
e Normatizar processos;
* Programar ações de controle;
* Administrar as receitas;
* Limitar gastos com o pessoal;
e Controlar despesas;
e Controle orçamentário;
e Planejamento e controle;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
e 2º Grau completo, com especialização na área de controlador, auditor e
contábil.
VENCIMENTO: R$: 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
IV - DENOMINAÇÃO DE CLASSE: ASSESSOR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
* Destinam-se a executar tarefas específicas do processo legislativo em
andamento na Casa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
* Atender diretamente aos Vereadores nas questões legislativos interna;
e Redigir proposições a serem assinadas pelos Vereadores, observando
rigorosamente as normas técnicas legislativa pertinente;
* Solicitar se necessário a orientação da assessoria técnica legislativa superior:
e Auxiliar no preparo de materiais de expediente necessário ao perfeito
funcionamento das sessões;
* Executar outras tarefas correlatas,
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
e 29 O Grau completo
VENCIMENTOS:
* R$: 706,00 (Setecentos e seis reais) reajustáveis nos mesmos indices dos
Servidores da Casa e na época.
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CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
V - DENOMINAÇÃO DA CLASSE - ASSESSOR DE GABINETE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas de apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica
legislativa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios,
projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resoluções,
portarias, pareceres que exijam pesquisas especificas nos assuntos
complexos:
e Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando-os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e
extravios;
e Orientar os servidores que os auxiliam na execução das tarefas tipicas da
classe;
e Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
e Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de
interesse do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara
Municipal;
e Executar todas as tarefas correlatas a escrituração contábil da Câmara
Municipal quando solicitado e devidamente treinado para este fim;
e Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções de
mais expedientes da Mesa Diretora;
e Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais
documentos da Câmara Municipal;
e Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros
próprios da Câmara Municipal.
e Coordenar a classificação, registros e a conservação geral dos processos e
documentos específicos;
e Arquivá-los na forma devida;
e Receber, conferir e distribuir matérias, verificando a solicitação de compras,
as respectivas notas fiscais e encaminhando-as ao Diretor Geral;
- Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros
documentos legais;
e Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos
quando solicitado;
* Executar outras atribuições afins, É
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
e Instrução: 2º grau completo
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VENCIMENTOS:
e R$: 804,00 (OITOCENTOS E QUATRO REAIS), reajustáveis nos mesmos
indices dos Servidores da Casa e na época.
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
VI - DENOMINAÇÃO DA CLASSE: OUVIDOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo a que se destina a assessorar o
Presidente da Câmara Municipal no Planejamento, na organização e na coordenação
das atividades da Câmara, detectando seus erros ou falhas e sugerindo mudanças,
objetivando a melhor prestação de serviços.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Manter contato permanente com todos os setores da Câmara, procurando
saber das deficiências e encontrar os caminhos certos da organização;
e Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos,
papéis e outros documentos;
e Colaborar com o setor responsável na lavratura dos atos referentes a pessoal,
promovendo a identificação e a matrícula dos servidores;
*- Examinar e opinar juntamente com o Contador sobre gestões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidade de pessoal;
e Inspecionar o controle de frequência de Vereadores em reuniões de comissões
permanentes e entregar relatório mensal ao Presidente da Casa;
e Promover a verificação dos dados relativos a toda a tramitação de matérias da
Casa e relatar ao Presidente e ao Diretor;
e Promover o controle do consumo do material para efeito de previsão e
controle de gastos;
e Inspecionar periodicamente os veículos da Câmara e providenciar os reparos
que se fizer necessário;
e Organizar juntamente com o Presidente, o Diretor e o Assessor Jurídico,
audiências com o Prefeito Municipal e seu Secretariado e atender ou fazer
atender pessoas que procurem o Presidente;
e Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da câmara juntamente com o Chefe
de Relações Públicas e atender ou fazer atender pessoas que procurem o
Presidente;
e Atender pessoalmente ao Presidente ou Diretor Geral da câmara Municipal;
e Executar outras tarefas afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado; S,
- 2º Grau completo;
- Ser pessoa de reputação ilibada
VENCIMENTO:
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Gabinete do Prefeito
R$: 1.390,00 (UM MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS), reajustáveis nos
mesmos indices dos Servidores da Casa e na época.
CARGA HORÁRIA:
30 horas semanais.
VII - DENOMINAÇÃO DA CLASSE - DIRETOR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que se destinam a executar
tarefas de apoio administrativo de maior complexidade e conhecimento da técnica
legislativa.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
Redigir e rever a redação de minutas de documentos legais, relatórios,
projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resoluções,
portarias, pareceres que exijam pesquisas especificas nos assuntos
complexos:
Arquivar os documentos de acordo com o sistema de classificação adotado,
colocando-os em arquivos próprios e adequados para preservá-los de riscos e
extravios;
Orientar os servidores que os auxiliam na execução das tarefas típicas da
classe;
Participar da elaboração ou do desenvolvimento de estudos, levantamentos,
planejamentos e a implantação de serviços e rotinas inerentes ao trabalho;
Interpretar as leis, os regulamentos e as instruções relativas aos assuntos de
interesse do Legislativo e dos serviços da administração geral da Câmara
Municipal;
Auxiliar na confecção dos pareceres, requerimentos, indicações, moções de
mais expedientes da Mesa Diretora;
Promover o registro nos livros ou disquetes próprios das Leis e demais
documentos da Câmara Municipal;
Operar micro computador utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar, obter dados e informações, bem como consultar registros
próprios da Câmara Municipal.
Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres e outros
documentos legais;
Digitar documentos, tais como: cartas, moções, indicações e requerimentos
quando solicitado;
Executar outras atribuições afins,
REQUISITOS PARA O PROVIMENTOS:
Ser brasileiro nato ou naturalizado
2º Grau Completo
Ser pessoa de reputação ilibada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Marilândia — ES
Gabinete do Prefeito
VENCIMENTOS:
- R$: 941,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS) mensais, reajustáveis
nos mesmos indices dos Servidores da Casa e na época.
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
VIII - DENOMINAÇÃO DA CLASSE: DIRETOR GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividade e tarefas de assessoramento da
Presidência da Câmara, bem como organizar a agenda dos trabalhos da Mesa
Diretora e relações públicas e outras tarefas inerentes à função quando solicitado
pela Presidência;
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Participar da elaboração de levantamentos, planejamentos e implantação de
rotinas necessárias ao bom funcionamento da Câmara Municipal;
« Auxiliar na redação de documentos oficiais da Presidência;
*- Exercer as funções de relações públicas e politicas de atendimento aos
munícipes e de articulação política com os demais poderes e autoridades
atuando na supervisão, coordenação e controle dos serviços do Poder
Legislativo;
* Atender pessoalmente ao Presidente providenciando condições de trabalho
nos atos inerentes ao exercício do cargo;
- Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente, bem
como controlar as execuções;
e Manter em arquivo próprio os documentos encaminhados à Presidência, bem
como emitir ofícios da mesma;
e Participar das comissões quando indicado pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- 2º Grau completo;
- ser pessoa de reputação ilibada.
VENCIMENTOS:
e R$ 2.220,00 (Dois mil duzentos e vinte reais) mensais, reajustados sempre
nos mesmos indices dos servidores da Casa e na mesma época.
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marilândia — ES
Gabinete do Prefeito
TERCEIRO
GRUPO OCUPACIONAL - CONTÁBIL
IX- DENOMINAÇÃO DA CLASSE - CONTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
* Compreende o cargo que se destina a planejar, coordenador e executar os
trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo principios,
normas e procedimentos, obedecendo as determinações dos recursos
patrimoniais e financeiros da Prefeitura.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Orientar e executar, sob a direção da Presidência da Casa, com certa
autonomia e critérios, os trabalhos contábeis e atividades relacionadas com a
aplicação e interpretação de Leis, regulamentos ou normas referentes às
atribuições do Legislativo e assessorar diretamente, a autoridade superior no
exercício de suas atividades peculiares;
e Organizar as contas de receitas e despesas do exercício financeiro obedecidas
as normas legais vigentes;
e Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício
seguinte;
e Prestar assistência contábil aos Órgãos de direção superior da Câmara
Municipal;
* Assessorar a autoridade superior nas relações com a Procuradoria e com o
Tribunal de Contas do Estado e da União, quando couber;
e Conferir, liberar e assinar as notas de empenho e as ordens de pagamentos;
e É responsável pelo cumprimento de prazos de remessas de documentos
contábeis para os órgãos de controle externo;
e Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais de acordo com as
necessidades orçamentárias;
* Promover a escrituração dos livros, fichas e outros documentos contábeis da
Câmara Municipal;
e Elaborar, conferir e assinar com o Presidente da Casa os balancetes mensais e
receitas e despesas e o demonstrativo das contas anuais da Câmara
Municipal;
e Despachar e emitir parecer sobre os processos conclusos de pagamento
quando solicitado;
e Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e
bancárias;
e Executar outros serviços afetos a contabilidade da Câmara Municipal; ?
e Comparecer às Sessões da Câmara e ás Solenes quando houver.
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Marilândia — ES
Gabinete do Prefeito
* Assinar, juntamente, com o Presidente os cheques da Câmara Municipal, bem
como os demais processos de pagamento, mantendo sob sua guarda os
talonários de cheques;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Instrução - Nivel Superior em Ciências Contábeis acrescido de habilitação
legal para exercício da profissão, além de:
e Ser brasileiro nato ou naturalizado;
e Conhecer o código de ética profissional do contabilista;
e Não estar impedido por qualquer modo de exercer a função.
VENCIMENTOS:
e R$: 1.765,00 (MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), mensais,
reajustados sempre nos mesmos indices dos servidores da Casa e na mesma
época.
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.
QUARTO
GRUPO OCUPACIONAL - JURIDICO
X - DENOMINAÇÃO DE CARGO: ASSESSOR JURIDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
* Compreende o cargo que se destina a prestar assistência em assuntos de
natureza juridica, bem como representar judicial e extrajudicialmente a
Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
e Prestar assessoria jurídica a Presidência, as Comissões da Câmara e aos
Vereadores;
e Orientar sobre a legalidade dos projetos de leis e demais atos expedidos pela
Câmara, durante sua elaboração;
e Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
* Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de competência
do Poder Legislativo;
e Encaminhar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos legislativos,
resoluções e outros atos de natureza jurídica;
e Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência,
fazendo estudos necessários, no campo de pesquisa da doutrina, da
legislação e da jurisprudência; E
e Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal, x
cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marilândia - ES
— Gabinete do Prefeito
e Participar de Inquéritos Administrativos e dar orientação jurídica na realização
dos mesmos;
e Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que
precisar de Licitação e contratos de qualquer natureza;
e Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pejo Presidente da
Câmara Municipal;
e Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias da Casa na elaboração dos
pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e Nível Superior em Direito, acrescido de habilitação legal para o exercício da
profissão;
e Ter conhecimento da estrutura municipal:
e Ter conhecimento da legislação geral;
e Ter experiência no mínimo de dois anos de efetivo exercício em atividades
similares as descritas para o cargo.
VENCIMENTO:
e R$: 2.360,00 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS) mensais e serão
reajustados sempre nos mesmos indices dos servidores da Casa e na época;
CARGA HORÁRIA:
e 30 horas semanais.