norma nº 1022/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2968
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LEI Nº 1.022, 27 de fevereiro de 2012.
EMENDA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Aprovou Ele Sanciona a seguinte Lei:
Título |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. À organização e fiscalização do Município de Marilândia pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe o art. 31 da
Constituição da Federal e art. 29 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e
todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a
fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º — Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as
Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
|- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento
dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
Il - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
Ill - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios; A
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IV — o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V - o controle exercido pela Unidade Central de Controle Intemo destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a VI, do art. 59, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único — Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão
se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas
expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta
e Indireta, se for o caso.
Art. 4º — Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Intemo as
diversas unidades da estrutura Organizacional, no exercício das atividades de controle interno
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título Ill
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º — São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida
no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da
Constituição Estadual, também as seguintes:
| - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Intemo da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a integração
operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
Ill - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
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financeira e patrimonial:
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante metodologia e
Programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles:
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais:
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
IX — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
X — supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XIl — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIll - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos:
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária:
Xv — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
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e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno:
XVIII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX —- manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis imegularidades;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas
pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
XXIl — representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XxIIl - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Ar. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao
controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
| - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
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legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
Il - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
lil — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou à Câmara Municipal, conforme o caso,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
Pa suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso,
seja parte.
Y - comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo |
Da Organização da Função
Ant. 7º — A Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e
a Câmara Municipal ficam autorizadas a organizar a sua respectiva Unidade Central de
Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do
Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como
Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo Il
Do Provimento dos Cargos E
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Art. 8º — Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal de cada Poder e
Órgãos referidos no caput do artigo 3º, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e
exoneração, a ser preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de
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auditor público interno (ou denominação equivalente), o qual responderá como titular da
correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade
superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica
e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
Ar. 9º — Deverá ser criado no Quadro Permanente de cada Poder e Órgãos
referidos no caput do artigo 3º, o cargo efetivo de auditor público intemo (ou denominação
equivalente), a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em
quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público,
Os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle
Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do correspondente Poder ou Órgão
referidos no caput do artigo 3º, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, desde que
preencham as qualificações para o exercício da função.
Capítulo Ill
Das Vedações
Art. 10 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos
Últimos 05 (cinco) anos:
|- responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas:
Il - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
Ill - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de
1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992. A
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—..—. N.
Art. 11 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
|- atividade político-partidária:
Il - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal ou Estadual.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade
Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno.
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Intemo deverá dispensar
tratamento especial de acordo com O estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou
Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
8 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Inteno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Título VI =
Das Disposições Gerais
Ar. 13 — É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
a
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DR
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 14 — O disposto na presente Lei aplica-se, salvo, no que for incompatível, ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 15 — O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já
existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável
por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 — As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta
de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 17- Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de
transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de
pessoal da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES 27 de fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal
Registrado na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 27/02/2012.
Secretária da SEMAD
Data de Publicação
Diretora Acminisirativo Gilmara Passamani Pereira
Auxiliar Administrativo