norma nº 1020/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
j Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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e
LEI Nº 1020, de 14 de fevereiro de 2012.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Associação Ambientalista de Marilândia e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
unicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.19; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
bientalista de Marilândia-ES, mantenedora da Rádio CIDADE DE MARILÂNDIA, como forma de apoio
cultural e suas difusões através deste meio de comunicação, repassando-se em razão deste convênio, até
o) dia 30 de cada mês, o valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a iniciar-se no mês de
jâneiro e findar-se no mês de dezembro de 2012.
Parágrafo Primeiro -A Associação Ambientalista de Marilândia apresentará a devida
prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no mês de
dPzembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses
stimariamente suspensos.
Parágrafo Segundo - A Associação Ambientalista de Marilândia também fará a prestação de
ntas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
(o,
Art.2º: Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação
Ambientalista de Marilândia deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário público municipal.
Art.3º; As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão suportadas pela
tação orçamentária:
080001.2060100202.032 - Incentivo a Instituições ligadas à Agricultura e Meio Ambiente.
3.3.3.504100000 - Contribuições.
d
Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 14 de fevereiro de 2012.
Rágistrada na SEMAD
Da P.M.M. [E TRESNE AS FAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE HARLÂNDIA 2
Data de Publicação
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