norma nº 1019/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1019, de 14 de fevereiro de 2012.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo repassar recursos
financeiros, mediante celebração de convênio com a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
âmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio anual
om a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, para repasse de recursos
inanceiros no valor de até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para o exercício financeiro de
EO 12.
Parágrafo Primeiro - O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais
le R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em conformidade com as normas a serem
estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia
presentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada
parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do
esmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia -
EFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2º - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
ssociação Escola Família Agrícola de Marilândia, deverá estar quite para com o INSS, FGTS e o
Erário Público Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
duportadas pela dotação orçamentária a seguir transcrita:
100001.1212200342.059 - Apoio a Escola Família Agrícola de Marilândia
3.3.3.50.4300000: Subvenções Sociais
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
dgfeitos a 03 de janeiro de 2012. i
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 14 de fevereiro de 2012.
er Camata
Prefeito Municipal
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egistrada na SEMAD
Da P.M.M.
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Data de Publicação
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Diretora Administrativo G ciliar Administrativo
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