norma nº 1018/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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DO
LEI Nº 1018, de 14 de fevereiro de 2012.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo repassar recursos
financeiros, mediante celebração de convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia
- APAE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
unicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, no valor de até R$ 78.000,00 (sessenta e
ojto mil reais), para exercício anual, mediante celebração de convênio.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será repassado em parcelas mensais no valor
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) iniciando-se em janeiro de 2012.
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto
ajrecebida no mês de dezembro, que será apresentada no mês seguinte.
Artigo 2º: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Phis e Amigos dos Excepcionais de Marilândia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário
pfblico municipal.
Artigo 3º: As despesas decorrentes desta lei, no presente exercício serão suportadas
pÊla seguinte dotação:
110001.082.4200.392.069 - Apoio para o desenvolvimento das atividades da Apae
3.3.3.50.4300000 - Subvenções Sociais.
Artigo 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 14 de fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE FARIÂNDIA E Data de Publicação
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