norma nº 1017/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017, de 21 de dezembro de 2011.
EMENTA: TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CIM NOROESTE/ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
[Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio
Público da Região NOROESTE - CIM NOROESTE/ES, ocorrida na data de 16 de dezembro de
2010, na qual se decidiu pela transformação do CIM NOROESTE/ES em consórcio público de
direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação Pública, revogando-se o 84º
da Clausula Quarta e alterando a redação do caput da Clausula Terceira e do caput da
Clausula Quarta, todos do Contrato de Consórcio Público, as quais passam a viger com a
seguinte redação:
"... CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA - O
presente contrato de consórcio público passa a ser executado através de pessoa
jurídica de direito público, da espécie Associação Pública, criada para esta
finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com
fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status
de autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes
consorciados.”
“.. CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO
DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte do contrato de consórcio público
denominar-se-á CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE DO ESPÍRITO
SANTO, -— CIM NOROESTE/ES, terá sede em Águia Branca-ES, prazo
indeterminado de duração e será do tipo multifuncional.”
Artigo 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral do Consórcio
Público Consórcio Público da Região NOROESTE - CIM NOROESTE/ES, ocorrida na data de 16
de dezembro de 2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do 83º da Clausula
Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio Público, passando a viger
om a seguinte redação:
Cláusula Quarta: ...
“8 3º - A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM NOROESTE, bem
como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da ratificação
por lei de no mínimo cingúenta por cento (50%) dos entes subscritores do
protocolo de intenções.”
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Cláusula Décima: ...
“IX - deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos
vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de gratificação a
servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do
exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da
segunda quinzena de setembro do exercício em curso;”
Artigo 3º - Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do
ontrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
OROESTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM NOROESTE/ES.
Artigo 4º - A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a
orma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
Bdministrativa e financeira, sede e foro na cidade de Águia Branca-ES, com prazo
ndeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no & 1º do
Artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios
Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Artigo 5º - O CIM NOROESTE/ES integra a Administração Indireta do Poder
xecutivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes
onsorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Artigo 6º - A Assembléia Geral do CIM NOROESTE/ES tem competência para
Hispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de
bessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos
Entes consorciados.
Artigo 7º - São objetivos do CIM NOROESTE/ES, além de outros que vierem a
er definidos posteriormente pela Assembléia Geral:
- a gestão associada de serviços públicos;
- a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fprnecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
e
Y
II - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e
de admissão de pessoal;
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[V - a produção de informações ou de estudos técnicos;
- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
ongêneres;
I - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
H - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
enham sido delegadas ou autorizadas;
HI - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
onsorciados;
X - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
- O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social
los servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os
ecursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de
segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no OMI,
o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
lesenvolvimento urbano, rural e agrário;
H - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
HI - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
gutorização ou delegação;
Iv - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que
egulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
Artigo 8º - Constituem patrimônio do CIM NOROESTE/ES:
| - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e ou por
Harticulares.
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Artigo 9º - Constituem recursos financeiros do CIM NOROESTE/ES, aqueles
Hefinidos no seu estatuto.
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
brçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da
Associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
feitos a 16 de dezembro de 2010.
arilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
eito Municipal
Registradana SEMAD Data de Publicação
> FRE Er o FS adia
A EFE URNA MUNICIP
Do im ULÂNDIA ESPÍRITO SANT
nO 42 120 M
PRESLNTE ATO OS A
MARA MUNICIPAL DE MARIÂNDIA-ES |
Silvania M.
Assessora de
Fagundes
Gabinete
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