norma nº 1016/2011

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES k
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
Fax: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1016, de 21 de dezembro de 2011.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES | PUBLICOS | MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquicas no percentual de 13% (treze por
cento) sobre os atuais níveis de vencimento, conforme anexos I, II e III.
a) Anexo I - Tabela de vencimentos dos servidores do magistério;
b) Anexo II - Tabela de vencimentos dos servidores da saúde;
c) Anexo III - Tabela de vencimentos dos servidores da administração.
Art. 2º - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo é aplicável aos cargos efetivos,
comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública
Municipal Direta e Autárquica.
Art. 3º - O reajuste dos vencimentos decorrente do disposto no artigo 1º, constitui-se
em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no & 6º, do artigo 17, da lei Complementar
nº 101:
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do mês de janeiro de 2012, revogando-se as
disposições contrárias.
Marilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 21/12/2011.
Data de Publicação
TURA CAUNICIPA
E da Rua MLÁRDIA ESPÍRITO SANTO
Antusa Agnisi Milanesi aci I20M
Secretária da SEMAD
Diretora Administrativo lyzangela Soares Coméri
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Interstício de 3 (três) anos
PADRÃO (RAZÃO 3%)
PA PADRÃO
Rr Buu] E RIBE = Mm
| | 83831] 86346| 889,37| 91605| 943,53] 971,83 | 1000,99 | 1031,02 | 1061,95 | 1093,81 | 126,62 | 1160,42 | 119525
| 922,14] 949,80] 978,29 | 1007,64 | 103787 | 106901 | 101.08 | 134,11 | 168,13 | 1203,18 | 1239,27 | 1276,45 | 131475
[im [101436 | 104479 | 1076,13 | 1108,41 | 141.67 [117592 [1211,19 [124753 | 128498 1323,50 | 1363,21 | 1404,11 | 1446,23
[Iv [111578 | 114926 | 1183,74 | 1219,25 | 1255,83 | 1293,50 | 1332,31 | 137227 [141344 | 1455,85 taco. rata! 1590,84
V [122737 | 126419] 1302,12 | 1341,18 | 1381,42 | 142286 | 1465,55 | 1509,51 | 1554,80 | 1601,44 | 1649,49 | 1698,97 | 1749 94
PBIPP PADRÃO
NVELJINAS | BE] close nn
1 | 92214] 94980] 978,29 | 1007,64 | 1037,87 | 1069,01 | 1101,08 | 1134,11 | 168,13 | 120318 mam trtoso intere
Il | 1014,36 | 104,79 | 1076,13 | 1108,41 | 141,67 | 175,92 | 1211,19 | 1247,53 | 1284,96 | 1323,50 | 1363,21 | 1404,11 | 1446,23
WI 1115,78 | 1149,26 1183,74 | 1219,25 1255,83 | 1293,50 restar toraar, 1413,44 | 1455,85 age toa 1590,84
Iv [122737 | 1264,19 | 1302,12 | 134118 | 1381,42 | 142286 | 1465,55 | 1509,51 E EEE Nem 1749,94
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS - SAÚDE
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Interstício de 3 (três) anos
PADRÃO (RAZÃO 3%)
RS [olelelelE TT T+ N
NÍVEL) A EI 8 ã eiolelelolnlaiTasTaT Lim)
—1 | 61299) 63138) 65032) 66983] 68003 71062 73194| 75990 77652 79981| 82381 84852] er398|
| 73195] 75390] 77652 70082 62381 84853] 87398 90020/ 62721 05502] 98367 | 101318 | 104358,
————
|
|
ma Ra 1718.52 | 1770,08 | 1823,18 | 1877,87 | 1934,21 | 1992,24 | 2052.00 | 2113,56 | 2176,97 | 224228 | 2309.55 2378,84 |
| 1877,88 | 1934,22 | isoa, pe o 2 13,57 | 2176 98 | [2242 29, 2309 55 | 2378.84 12 245021 | I 252371 | 2599. 42 |2 E]
V | 2242,28 | 2309, djs ia 20 | 2523,71 J: 3196, 96 |
Vi ! 2840.46 | 2925,67 | 3013,44 | 3103 85 | 3196,96 | 3292.87 | 3397, 66 | [sag3. 41 [as98 2 2 l aros. 1.86 | 4049.81 |
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS = ADMINISTRATIVO
PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Interstício de 3 (três) anos
PADRÃO (RAZÃO 3%)
f
TABELA VENCIMENTO - ADMINISTRATIVO É o |
NÍVEL [a B clo [e lrlcelm O O O O
—N | S4647] 56286] 67075] 59714] 61505] 63351 65251 67209] 69225] 71302] 73441] 75648] 77915]
" ES | 627 92 | 646.76 | 666.16 | 686 151 70673) 727.94, 749,77 ! 772.27 l 795 ad) 819.30 1 843 88, 869 19 |
MW | 80856] 83282 85780| 88354 91004 93734 06546 09443] 102426] 105499 108664 | ruroa| 115281,
—IW | BOBA! 02536 05312 98171 101116 104150 107274 110693 113807 117222 | 120738 124360 128091]
—V 102675 | 105755] 108928 112196 115962 119029 122600 126278 | 13 a 137987 | 142126 | 146390]
LM | 154012] 158633] 163392) 168290 173242 178542] 183899 | 189416 | 195098 | 200951 | 206980! 213189] 219585 |
GE