norma nº 1013/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013, de 21 de dezembro de 2011.
EMENTA: “Concede Reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos Municipais no âmbito do Poder
Legislativo”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
unicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos
ervidores do Poder Legislativo no percentual de 13% (treze por cento) sobre seus atuais níveis de
encimentos.
Art. 2º - O reajuste de que se trata o caput do artigo 1º será aplicado aos cargos efetivos,
omissionados e contratados.
Art. 3º - O reajuste dos vencimentos decorrentes do disposto no artigo 1º constitui-se em
evisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Carta Magna.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria
o Legislativo sendo desnecessária as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário financeiro
de sua fonte de custeio na formas do disposto ao 86º do artigo 17 da Lei Complementar 101.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições
m contrário.
Marilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M
Data de Publicação
fm, 21/12/2011.
O FRETE
CE MA-ULÂNDIA ESPÍRITO SAN:
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