norma nº 1012/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
DS
LEI Nº 1012, de 21 de dezembro de 2011
Fixa para a Legislatura 2013/2016, a iniciar-se em
01/01/2013 o subsídio dos Vereadores do Município de
Marilândia, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição
Federal, artigo 25, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e
artigo 101 do Regimento Interno Cameral, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
âmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores serão fixados em parcela única de R$: 5.400,00
Cinco mil e quatrocentos reais);
Art. 2º - Os subsídios dos vereadores estabelecidos no artigo 1º desta Lei poderão ser
ixados ou alterados em cada Legislatura para a subsequente, e revista anualmente, com
pbservância dos artigos 29, incisos VI e VII: artigo 37 inciso X e artigo 39 84º da Constituição
ederal, com as alterações introduzidas pelas Emendas constitucionais nº 19 e 25, observada
iniciativa do Chefe do Poder Executivo para inaugurar o processo Legislativo, em se
ratando de revisão geral anual.
Artigo 3º - Para efeitos de recebimento dos subsídios dos vereadores levar-se-á em
onsideração a presença nas sessões Ordinárias, tornando-se parte nas votações das
atérias constante na Ordem do Dia, cujo pagamento será feito proporcionalmente ao
úmero de reuniões durante o mês.
8 único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos vereadores, desde que
Hevidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de
Feus dependentes, luto de familiares, desempenho de missão oficial representando o
egislativo Municipal, outros motivos definidos previamente pela Mesa Diretora, a ausência de
atéria a ser votada, a não realização da Sessão por falta de quorum, relativamente aos
ereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Artigo 4º - A Sessões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar não
serão indenizadas.
Artigo 5º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - Ultrapassar para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal.
II - anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal. Ge
ss
Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório
le todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I - A receita de contribuições de servidores destinadas a constituição de fundos
ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social
mantidas pelo município, e destinados a seus servidores;
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 = MARILÂNDIA LES” KR
PABX (27) 3724-2968 - FAX (27) 3724-1098
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II - operação de crédito;
III- receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV — transferências oriundas da União ou do Estado através do convenio ou não
para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquela
esfera de Governo.
Artigo 7º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
Hotação próprias consignadas no Orçamento do Município de Marilândia/ES.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em Contrario.
arilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
eder Camata
ito Municipal
egistrada na SEMAD Data de Publicação
DE LAR ULÂNDIA ESPÍRITO SANT.
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