norma nº 1011/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 1011, de 21 de dezembro de 2011
EMENTA: “Dispõe sobre o Pagamento de Abono aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal”
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
unicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o pagamento de um
Abono em parcela única no valor de R$: 700,00 (setecentos reais), não incorporado a remuneração;
Art. 2º - O abono de que se trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2011 e não
tegrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na fixação de proventos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação
brçamentária nº 000001.000001.01.031.0001.4.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo -
lemento de despesa - 331901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
ontrário.
arilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
der Camata
Registrada na SEMAD Data de Publicação
PSI A
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= MAcULANDIA ESPÍRITO SANTL
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“Silvania M. Fagundes
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