norma nº 1010/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 1010, de 21 de dezembro de 2011
EMENTA: “Autoriza a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Públicos do Município de Marilândia/ES, em conformidade
com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e Dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
unicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Os Subsídios dos Agentes Públicos, ficam reajustados em 17,00% (dezessete por
ento), incidentes sobre os seus atuais níveis de vencimentos.
Art. 2º - O reajuste dos subsídios decorrente do artigo 1º constitui-se de recomposição de
alores nos subsídios, na forma inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correão a sua conta da dotação orçamentária
brópria do municipio, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentária
inanceiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no 86º do artigo 17 da Lei Complementar
oi.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogando as disposições
em contrario.
arilândia/ES, 21 de dezembro de 2011.
Registrada na SEMAD Data de Publicação
DE AACULÂNDIA ESPÍRITO SANT
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Silvania M, Fagundes
sela Soares Coméri
Assessora de Gabinete
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