norma nº 1009/2011

PREFEITUR A MUNICIPA L D E MARILANDI A
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G ABI SETE DO PREFEITO
LEI N° 1009, de 21 de dezembro de 2011
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a suplementar rubricas orçamentarias
para aquisição de descascador de café.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo
7° da Lei n°. 4.320/64, a suplementar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para
custear despesas com a aquisição de um descascador de café, objeto do convénio SEAG n°
0058/2011, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo l desta Lei.
. Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do superavit financeiro no exercício de 2011, ocasionado pelos recursos do já citado
convénio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 21/12/2011.
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de Gabinete
Data de Publicação
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Elyzangela Soares Comer
Chefe de Serviço CC-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
AQUISIÇÃO DE UM DESCASCADOR DE CAFÉ
R$ 1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
080
001
20
606
0020
3.009
4.4.4.90.52
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
PRODUÇÃO VEGETAL E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Equipamentos e Material Permanente 04000 40.000,00