norma nº 1008/2011

não ot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Tel.: (27) 3724-2968 - Fax: (27) 3724-1098 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1008, de 21 de dezembro de 2011
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar rubricas orçamentárias para aquisição de
caminhão compactador de lixo e outros.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
nicipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da
Lei nº. 4.320/64, a suplementar o montante de R$ 227.071,00 (duzentos e vinte e sete mil e setenta e
reais), para custear despesas com a aquisição de um caminhão com caçamba coletora/compactadora
lixo e carrinhos para varrição, objeto do convênio 022/2011, conforme dotação orçamentária descrita
np Anexo I desta Lei.
- Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do
excesso de arrecadação ocasionado pelos recursos do já citado convênio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$gistrada na SEMAD
DA P.M.M.
, 21/12/2011.
Data de Publicação
URA MUNICIS
ESPÍRITO SAN?
Silvania M. Fagundes p
Assessora de Gabinete A
A
e
00'TZO'LTT oT9Z SjusuBu Sd |et1932W 9 soquawedinba ts'o6'b'p'p
voNand VZIdWIT JA SOÍIAHIS SOA OVÍNILNNVIN LTO'T
voNNand VZIdNIT 3 OVÍVNINNTI JA SOSIAHAIS SOV OVÍVININITANI oTOO
SONVIIN SOSIAHIS csr |
ONSINVaUN so
VENINHLSI-VAANI JA SOÍIAHAIS 3 SVASO 3Q TVAIDINNH VIHVIIHDAIS TOO
VENINHLSI-VAANI JA SOSIAHAIS 3 SVAO IG TVAIDINNH VISVILIHDIS 090
YOTVA ig OvÍTyIsIa o9IaDI
Ja JLNOS E
00'T $Y
] j OVÍTUAVA VIVA SOHNIUUVO / OXIT JA HOQVIIVANOD OVHNINVD
1 OXaNV - UVININITAANS OLIGIHD
VIONVIIAVI 3d TVAIDINNW VANLIISIAA
>>> >>> ANS Qliidod Ud QUVISS