norma nº 974/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 974, de 09 de agosto de 2011.
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
suplementar rubricas orçamentárias da Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Cultura, 
Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer de 
Marilândia”.
 
 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 
4.320/64, a suplementar o montante de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), para custear 
despesas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Cultura, 
Indústria, Comércio, Turismo, Esporte e Lazer, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I, II, III 
e IV desta Lei.
Art.2º: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do 
excesso de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de agosto de 2011.
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M. 
Em, 09/08/2011.
 Data de Publicação