norma nº 877/2010

LEI Nº.877 DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Lei decorrente de Sanção Tácita. Ausência 
de Promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo 
constitucional. Necessidade e obrigatoriedade de promulgação a existência de 
lei e para a produção de seus efeitos legais. Interpretação do artigo 44 § 7º. 
da Lei Orgânica Municipal c/c Artigo 40 Inciso III do Regimento Interno 
Cameral.
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de 
Marilândia-ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Promulgou a seguinte Lei:
Art.1º. - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2010, considerando o Orçamento Fiscal da 
Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos 
municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, 
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS SUBGRUPO GRUPO
RECEITAS CORRENTES 19.060.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 925.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 235.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 101.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 640.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19.936.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 107.040,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (2.885.240,00)
RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00
TOTAL 19.063.000,00
Art. 3° - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total 
prevista, R$ 19.063.000,00 (dezenove milhões e sessenta e três mil reais).
Art. 4° - A despesa será realizada segundo funções, programa de trabalho e 
natureza da despesa, conforme os seguintes desdobramentos:
DESPESA POR FUNÇÃO ORÇADO
LEGISLATIV A 1.400.000,00
ADMINISTRAÇÃO 4.960.600,00
SEGURANÇA PÚBLICA 5.900,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 608.500,00
SAÚDE 5.279.600,00
TRABALHO 175.000,00
EDUCAÇÃO 4.550.500,00
CULTURA 48.700,00
URBANISMO 545.500,00
SANEAMENTO 663.300,00
GESTÃO AMBIENTAL 3.000,00
AGRICULTURA 327.600,00
COMÊRCIO E SERVIÇOS 21.000,00
DESPORTO E LAZER 302.800,00
ENCARGOS ESPECIAIS 161.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL 19.063.000,00
ÓRGÃO ORÇADO
CAMARA MUNICIPAL 1.400.000,00
GABINETE DO PREFEITO 318.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL 135.500,00
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 198.000,00 ENGENHARIA E PROJETOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 1.272.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA￾ESTRUTURA 1.665.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 540.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.640.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.281.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.550.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 841.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E 
LAZER 559.500,00
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 660.000,00
TOTAL 19.063.000,00
Art. 5° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo 
com o artigo 7° da Lei n°. 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro: Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes 
do Excesso de Arrecadação;
Parágrafo Segundo: Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes 
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009;
Parágrafo Terceiro: Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
crédito adicionais.
Artigo 6°: Fica dispensada a autorização legislativa específica para abertura 
de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das dotações 
orçamentárias, entre os valores de um elemento de despesa para outro dentro 
de um mesmo projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de 
recursos de um mesmo elemento de despesa, até o limite autorizado na Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 7°: As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços 
de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, 
utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e de conservação, 
exceto para a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de 
Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, 
com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 8º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
internas até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os 
investimentos previstos nesta Lei.
Art. 9: Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2010, revogadas as 
disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marilândia –ES, 27 de janeiro de 2010.
MARILIO BRAVIN
Vice-Presidente