norma nº 866/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
LEI Nº 866, de 18 de novembro de 2009.
EMENTA: INSTITUI O PROJETO ENDEREÇO LEGAL 
NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.1º: Fica instituído o Endereço Oficial do Imóvel – EOI Endereço Legal, no município de 
Marilândia-ES, objetivando a promoção da qualidade de vida da população, otimizando serviços públicos 
de extrema importância como: saúde, segurança pública, correios, energia, água, telecomunicações e 
entrega de mercadorias.
Parágrafo Único: Endereço oficial que trata, o “caput” deste artigo é o conjunto de 
informações referentes ao nome do logradouro público, numeração oficial, complemento, bairro e CEP 
(Código de Endereçamento Postal). 
Art.2º: Compete à administração municipal, a organização do endereço oficial com a 
identificação do bairro, emplacamento das ruas e numeração dos imóveis em lugar com visibilidade.
§ 1º: Quando o imóvel estiver localizado em logradouro público não denominado através da 
Lei ou com o número não oficial, o endereço deste estará sujeito a alteração.
§ 2º: No caso de alteração do número do imóvel, o proprietário ou possuidor do imóvel 
deverá manter afixado pelo período de 60 (sessenta) dias, as duas numerações, ou seja, a numeração 
antiga e a atual para facilitar a entrega de correspondência.
Art.3º: Fica proibida a afixação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando 
número divergente do fornecido pela administração municipal.
Art.4º: A administração municipal, através do órgão competente, deverá providenciar a 
regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação.
Art.5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009.
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M. Data de Publicação
Em, 18/11/2009.