norma nº 367/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
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LEI N° 367 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. 
CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, do Estado do 
Espírito Santo, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte LEI: 
Art. 10 - Fica criado e denominado "Centro de Educação Infantil 
Bem-Me-Quer", a instituição de ensino municipal conhecida como "Creche Bem-Me-Quer", 
localizada na sede do município de Marilândia. 
Parágrafo Único- O "Centro de Educação Infantil Bem-Me￾Quer", criado neste artigo, ficará vinculado à SEMEC- Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Art. r - A presente Lei entra em VIgor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 14 de dezembro de 1999. 
,\~ 
JOSE C~RillS MILANEZI 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMAD 
daP.M.M. Em, 
14/12/99. 
A presente Lei foi pll,\?liçada 
nesta data. E IQ9.