norma nº 1253/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.253, de 24 de março de 2016.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AMBIENTALISTADE MARILÃNDIA- RÁDIO CIDADE
DE MARILÂNDIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convento
anual com Associaçâo Ambientalista de Marilándia- Rádio Cidade Marilándia, para repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante apuração de
valor do exercício financeiro de 2016.
§ 1° - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em
parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com as normas a serem
estabelecidas no convênio.
§ 2° - A Associação Ambientalista de Marilândia-ES, apresentará a devida
prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto a recebida no
mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os
repasses sumariamente suspensos.
§ 3° - A Associação Ambientalista de Marilãndia-ES, também fará a prestação de
contas a Cãmara Municipal de Marilãndia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°. - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação Ambientalista de Marilãndia-ES, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário
municipal.
Artigo 3°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício .
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na da
efeitos a janeiro de 2016.
.'~ sua publicação, retroagindo seus
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Data de Publicação
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Autor: Osmar Passamani - Prefeito Municipal