norma nº 20/2009

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
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"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo" (Salmo 3:3). 
Biênio 2009/2010 
PORTARIA N°. 020 DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 
EMENTA: Revoga a Portaria n°. 005 de 26 de janeiro de 
2009, bem como reajusta valor referente à lei n". 732 de 
13 de novembro de 2007 e dá outras providências. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE: 
Considerando - que a lei 657/2006 de 26 de junho de 2006, criou o programa de alimentação 
dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Considerando - que a lei 732 de 13 de novembro de 2007, alterou o artigo primeiro, parágrafo 
único da lei 657/2006 de 26 de junho de 2006, sendo o valor reajustado pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Considerando - que a Portaria n", 007 de 16 de janeiro de 2008, fixou um índice exorbitante, 
sendo revogada pela Portaria n", 005 de 26 de janeiro de 2009. 
Considerando - que a Portaria n". 005 de 26 de janeiro de 2009, suspendeu por tempo 
indeterminado o programa de auxílio alimentação. 
Considerando - que o Poder Executivo Municipal, através da Lei 848/2009, concede Auxílio 
Alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores municipais. 
Resolve: 
Artigo 1° - Fixa em R$ 100,00 (cem reais), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos 
servidores do Poder Legislativo Municipal. 
Artigo r - Estende o valor acima concedido, aos estagiários do Poder Legislativo Municipal, 
com base no artigo 9° da Resolução n°. 063 de 16 de fevereiro de 2009. 
Artigo 3° - O auxílio Alimentação não será pago nos seguintes casos: 
a) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo; 
b) licença para tratar de interesse particular; 
c) licença para prestar serviço militar; 
d) afastamento do cargo ou função; 
e) passagem para a inatividade; 
f) nas licenças-prêmio e nas férias. 
Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. i ~~uc 
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Câmara Municipal de Marilândia - ES, de 27 de agosto de 2009. q XlL~ O~SCRITURÁRIC 
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Presidente 
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