norma nº 565/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
E-mail.:marilandia@edinternet.com.br 
LEI N° 565/2005, de 15 de setembro de 2005. 
EMENTA: Altera as tarifas do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto - SAAE - MarilândiaJES e dá outras 
providências. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°- Fica autorizada a atualização das tarifas do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto, a vigorar a partir do dia 1 o de setembro de 2005, conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 2°_ O art. 92, da Lei n? 405, de 29 de outubro de 2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 92- Os valores das tarifas poderão ser reajustados anualmente de 
acordo com o índice INPC (ffiGE) acumulado dos últimos 12 (doze) meses 
sempre no mês de janeiro" 
Art. 3°-Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. 
Marilândia(ES), 15 de setembro de 2005 
Registrada na SEMAF 
Da P .M.M. Em, 
15/09/2005. 
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~ -----""mara Municipal do Marlland.a- ES 
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Prefeito Municipal - .--- { A= 
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Aparecida Borges Perín 
Assessora Tecmca 
Leqislativo 
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SE RETARIA DA SEMAF 
Data de Publicação 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
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Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-1201 
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Anexo I da lei N° 565, de 15 de setembro de 2005 
TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS SERViÇOS 
SERViÇO HIDROMETRADO 
CATEGORIA FAIXA CONSUMO VALOR DO M3 (R$) DE ATE 
R 000m3 010m3 0,65 
R 011m3 015m3 0,70 
R 016m3 020m3 0,80 
R 021m3 030m3 0,92 
R 031m3 040m3 1,07 
R 041m3 9999m3 1,24 
C 000m3 015m3 1,07 
C 016m3 9999m3 1,38 
P 000m3 015m3 1,07 
P 016m3 9999m3 1,38 
I 000m3 040m3 1,38 
I 041m3 9999m3 1,81 
O OOOm~ 020m" 1,07 
O 021m3 9999m3 1,38 
SERViÇO NAO HIDROMETRADO 
CATEGORIA VOLUME(m3) VALOR TOTAL (R$) 
R1 010 6,50 
R2 020 14,00 
R3 030 23,20 
R4 040 33,90 
C1 015 16,05 
C2 040 50,55 
P1 015 16,05 
P2 040 50,55 
11 040 55,20 
12 100 163,80 
01 020 21,40 
02 040 49,00 
OUTROS SERViÇOS 
TIPO VALOR (R$) 
Ligação de água (Ramal predial até %" ) 22,92 
Ligação de água (Ramal predial acima %") 35,81 
Ligação de esgoto 22,92 
Religação 9,30 
Desligação 9,30 
Aferição e/ou conservação de hidrômetro 4,00 
Expediente e/ou emissão de 2a via 1,64 
Mudança de ligação 22,92 
Obs.: A Tarifa de Esgoto corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Tarifa de Água.