norma nº 967/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 967, de 26 de julho de 2011.
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
suplementar em sua totalidade do excesso de arrecadação
oriundo da fonte de recursos 001- Tesouro."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7° da Lei n°
4.320/64, a suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte
de recursos 001- Tesouro.
contrárias.
Art.2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 26 de julho de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 26/07/2011.
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Prefeito Municipal
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Data de Publicação
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