norma nº 970/2011

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
Lei n° 970, de 09 de agosto de 2011
EMENTA: Autoriza o Município de Marilândia/ES a firmar
Convénio com a Caritas Diocesana de Colatina - Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convénio com a
CARITAS DIOCESANA DE COLATINA/CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI,
entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, visando à manutenção das atividades de Assistência
Social para gestantes e bebés, adolescentes abusadas sexualmente e crianças em situação de abrigo
provisório.
Artigo 2° - As normas e condições são as estabelecidas no Convénio a ser firmado entre as
partes, devendo ser observados as seguintes linhas gerais.
I - Caberá ao Centro de Atendimento Materno Infantil Mater Christi, atender as crianças e
adolescentes encaminhados pelo Município Marilândia/ES, de forma integral, em regime de internato.
II - Caberá ao Município de Marilândia/ES, repassar mensalmente para o Centro de
Atendimento Materno Infantil Mater Christi o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), para
cada grupo de três crianças ou adolescente encaminhado/internado, durante o período em que permanecer
no referido local.
III - Nos meses em que não houver crianças internadas o Município repassará a importância
de R$545,00(quinhentos e quarenta e cinco reais) para manutenção do Convénio.
Artigo 3° - O prazo de vigência do Convénio será de 06 (seis) meses, a contar de julho de
2011, podendo ser prorrogado por manifestação expressa das partes, por períodos iguais e sucessivos.
Artigo 4° - Para dar cobertura as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentaria:
11.0001.0824300372.064 - Assistência a Crianças e Adolescentes
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
julho de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de agosto de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 09/08/2011.
sift
• •
Geder Ca mata
Prefeito Municipal
O FSÊsfcYTi /TO POI /TOACa XESTA '•
'>^>' DE MARILÂNDIA
<Francie(i flítoé
Assessora Legislativa
Data de Publicação
R^
ESPIRITO SANTO
EMf rv
sfcktfí
Rimara (passamani (pereira
JAiL\i(iarAdministrativo
MUNICÍPIO DE MARILANDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27)3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE CONVÉNIO
CONVÉNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DE
OUTRO LADO, CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO
INFANTIL MATER CHRISTI.
O MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ N° 27.744.176/0001-04, com
sede administrativa na Rua Angela Savergnini, n° 93, Centro, Marilândia/ES., neste ato representado pelo
Prefeito, Sr. GEDER CAMATA, brasileiro, casado, Carteira de Identidade n°
e CPF n.° , residente e domiciliado na Rua , n° ,
Bairro Marilândia/ES., doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, a CARITAS
DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI,
entidade civil de caráter assistencial, CNPJ sob o n.° 01.791.507/0003-35, com sede na Rua D. João Batista
da Mota Albuquerque, n° 01, bairro Honório Fraga, Colatina/ES, por sEU Representante Legal Ernandes
Samuel Fantin, brasileiro, inscrito no CPF sob n.° 163.324.236-68, de ora em diante designado simplesmente
de CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convénio, em conformidade com as normas gerais de Lei
Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio tem por objeto a prestação de serviços no atendimento
integral, visando estabelecer oferecer acolhimento em regime de abrigo, para crianças e adolescentes, em
caráter excepcional e provisório, até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os serviços referidos da Cláusula Primeira deste Convénio serão executados pelo
CONVENIADA, em sua sede.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços constantes do presente Convénio serão prestados diretamente por
profissionais do estabelecimento da CONVENIADA ou por profissionais sob sua responsabilidade admitidos
nas dependências da CONVENIADA, para prestação de serviços decorrentes deste Convénio.
CLÁUSULA QUARTA - A execução do presente Convénio será acompanhado pelo Conselho Municipal de Ação
Social e Cidadania do MUNICÍPIO, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convénio, bem como, a avaliação
dos serviços prestados.
CLÁUSULA QUINTA:
1. O MUNICÍPIO obriga-se:
a) - Promover o encaminhamento das crianças/adolescentes para a CONVENIADA para prestar os serviços
constantes do presente Convénio de acordo com a demanda local;
b) - Efetuar mensalmente o pagamento dos serviços prestados, conforme número de crianças/adolescentes
encaminhados;
2. A CONVENIADA obriga-se:
a) - Prestar os serviços objeto deste Convénio e previstos na Cláusula Primeira, através de profissionais de
sua inteira responsabilidade;
b) - Remeter a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, até o quinto dia de cada mês,
relação dos encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal no mês anterior, seguido do nome da
criança/adolescente.
c) - Custear todas as despesas com materiais necessários para a prestação dos serviços constantes deste
Convénio.
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO pagará, mensalmente, até o décimo dia da apresentação da relação
prevista no item "2", alínea "b", da Cláusula Quinta deste Convénio, à CONVENIADA, o valor de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais), para cada grupo de 03 crianças/adolescentes internados, ficando
estabelecido ainda que a importância de R$ 545,00(quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais será
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27)3724-2968
GABINETE DO PREFEITO
repassada inclusive nos meses em que não houver crianças/adolescentes internados, para manutenção do
convénio.
CLÁUSULA SÉTIMA - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA, a utilização de pessoal
para execução do objeto deste Convénio, desobrigando desde já o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de
natureza trabalhista, fiscal, previdenciária e social ou responsabilidade junto a órgãos públicos Federais,
Estaduais ou Municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do
objeto do presente Convénio.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes da execução deste Convénio serão suportadas pelo
MUNICÍPIO e correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentaria:
11.0001.0824300372.064 - Assistência a Crianças e Adolescentes
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA - O presente Convénio terá duração de 06 (seis) meses a contar da data de sua
assinatura, ficando adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado, por igual
período, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, presente o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA - Ficará rescindido de pleno direito o presente Termo de Convénio:
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas neste convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para efeitos legais é dado ao presente Convénio o valor de R$ 545,00
(quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes elegem o Foro da Comarca de Marilândia/ES, para dirimir
eventuais dúvidas advindas da execução do presente Convénio.
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convénio, em 3 (três) vias de igual forma e
teor, tudo após lido e conferido, juntamente com duas testemunhas.
Marilândia/ES., 09 de agosto de 2011.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
CARITAS DIOCESANA DE COLATINA
CENTRO DE ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL MATER CHRISTI
CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
l￾CPF n°.
2-
CPF n°.