norma nº 1002/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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——— mma
LEI Nº. 1002, 29 de novembro de 2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo, para o exercício
de 2012 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I- as Metas Fiscais;
II- as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do
MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 249, de 30 de abril de 2010-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
1 |'- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. a
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V
'
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII | - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo VI
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao & 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2012 e
para os dois seguintes.
& 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento
salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria nº 249/2010 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. GR
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o 8 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos Índices já comentados no
Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 29, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros
Ge
>
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O 8 29, inciso II, do Art. 49, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 249/2010-STN, a base de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e 2014.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de
suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. e
3
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo
Governo Federal, com regulamentação pela STN.
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Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta
a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
Art. 17 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2012, 2013 e
2014.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2012 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal. qo
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
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alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22,
Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 8 1040 I, "a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
IH - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
e
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 49, 8 2º da LRF).
fonte de recursos.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art: 4º, 8 30 da LRF).
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8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de
2011.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei
à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2012 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5º, II da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o
caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de setembro de 2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 59, 8 5º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8
parágrafo único e 50, I da LRF). o
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2012, constante do Anexo >
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 40,5 20, Veart.
14,1 da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica
(art. 40, 1, "f" e 26 da LRF).
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Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços
correntes. .
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo
7º da Lei nº. 7.320/64:
8 1º - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
apresentado no exercício de 2012;
8 2º - Suplementar em sua totalidade os recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011;
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2012, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2012 (art. 167, 1 da Constituição Federal). o
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2012 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na
forma estabelecida na LRF (art. 30,31e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica
(art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira (art. 31,8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 15%, obedecido o limite
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). o
a
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com E
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
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IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 5 1º da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não
o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
&
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
esseposi o Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2012
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
— 2012 2013 2014
à Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (alPIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 25.500.000,00 24.401.913,88 0,032 27.063.000,00 24.787.143,62 0,033 28.750.000,00 25.200.762,42 0,033
Receitas Primárias (1) 25.367.000,00 24.274.641,15 0,032 26.918.000,00 24.654.337,36 0,033 28.593.000,00 25.063.144,35 0,033
Despesa Total 25.500.000,00 24.401.913,88 0,032 27.063.000,00'| 24.787.143,62 0,033 28.750.000,00 25.200.762,42 0,033
Despesas Primárias (Il) 25.310.000,00 24.220.095,69 0,032 26.863.000,00 24.603.962,57 0,033 28.535.000,00 25.012.304,55 0,033
Resultado Primário (Ill) = (1 57.000,00 54.545,45 0,000 55.000,00 50.374,79 0,000 58.000,00 50.839,80 0,000
Resultado Nominal -57.459,61 -54.985,27 0,000 -60.907,19 -55.785,21 0,000 -64.561,62 -56.591,38 0,000
Divida Pública Consolidada 465.744,75 445.688,76 0,001 493.689,44 452.172,75 0,001 523.310,81 458.707,18 0,001
Divida Consolidada Liquida -1.015.119,75 -971.406,46 -0,001 -1.076.026,94 -985.538,72 -0,001 -1.140.588,56 -999.780,92 -0,001
Receitas Primárias advindas E
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV -V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Do VARIÁVEIS 2012 2013 2014
PIB real (crescimento % anual) E 4,46 4,66 4,62
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual) 12,20 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) g Ê 1,82 1,86 1,90 -
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 450 4,48 4,49
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 79.148.000.000,00 | 82.535.000.000,00 | 86.010.000.000,00
2012
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2013
2014
Valor Corrente / 1,0450
Valor Corrente / 1,0918
Valor Corrente / 1,1408
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
EDER CAMATA
«Prefeito Municipal
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES nº 13559/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2968
——————
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas para 2012, para
efeito de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre as
receitas tributárias e de transferências constitucionais do Município, auferidas em 2011, nos termos do inciso
I do art. 29-A da Constituição Federal, acrescidos, quando for o caso, dos valores relativos aos inativos e
pensionistas.
Art. 53 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República, os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos
adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser
elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por cento) sobre as receitas
tributárias e de transferências de que trata o art 29 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no
exercício de 2011 ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos
orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos adicionais..
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços
de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 29 de novembro de 2011.
= ) ai Bus atado
“Geder ER joias a à Ea
Prefeito Municipal ao pis |
Registrada na SEMAD ITS Audi!
Em, 29/11/0011. Assessora de Gabinete
e Publicação<2.>
STURA MÚNICIPA
= MAMLARDIA ESPÍRITO SANTO
FIM / Izo À
siim ori
7
Auxiliar Administrativo
Intusa Agrisi Milanesi
Secretâna da SEMA
emutte: ve Prefeitura Municirsl 32 Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
2012
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES DE REFERÊNCIA
| Valor Corrente x 1,0986
Valor Corrente x 1,0484 | Valor Corrente x 1,0000
Valor Corrente / 1,0450
Valor Corrente / 1,0918
Valor Corrente / 1,1408 |
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
veres ini
“0 untoipal
VÔ BERGAMASCHI
ter CRO-FS nº 13559/0
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 18.989.191,04 | 20.778.736,11 9,4] 20.700.000,00 -0,4| 25.500.000,00 23,2] 27.063.000,00 6,1) 28.750.000,00 6,2
Receitas Primárias (1) 18.750.913,83 | 20.586.883,86 9,8] 20.626.000,00 0,2] 25.367.000,00 23,0| 26.918.000,00 6,1| 28.593.000,00 6,2
Despesa Total 17.681.074,42 | 21.148.545,30 19,6] 20.700.000,00 -2,1| 25.500.000,00 23,2] 27.063.000,00 6,1| 28.750.000,00 6,2
Despesas Primárias (II) 17.564.956,30 | 21.084.235,27 20,0] 20.510.000,00 -2,7| 25.310.000,00 234| 26.863.000,00 6,1] 28.535.000,00 6,2
Resultado Primario (HI)=(I-11)| 1.185.957,53 -497.351,41| -141,9 116.000,00 0,0 57.000,00] -50,9 55.000,00 -35 58.000,00 5,5
Resultado Nominal 1.213.914,66 771.755,71] -163,6 -568.718,18] -173,7 -57.459,61 -89,9 -60.907,19 6,0 -64.561,62 80
Divida Pública Consolidada 503.691,87 439.381,84 -12,8 439.381,84 0,0 465.744,75 6,0 493.689,44 6,0 523.310,81 6,0
Divida Consolidada Líquida -1.160.697,67 -388.941,96 -66,5 -957.660,14) 146,2] 1.015.119,75 6,0] -1.076.026,94 60] -1.140.588,56 6,0
(R$)
. VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO = E
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 20.861.874,68 | 21.784.426,94 4,4| 20.700.000,00 -50, 24.401.913,88 17,9] 24.787.143,62 1,6] 25.200.762,42 E!
Receitas Primárias (1) 20.600.098,95 | 21.583.289,04 4,8| 20.626.000,00 44| 24.274.641,15 17,7] 24.654.337,36 1,6] 25.063.144,35 147
Despesa Total 19.424.753,69 | 22.172.134,89 14,1] 20.700.000,00 -6,6| 24.401.913,88 17,9] 24.787.143,62 1,6] 25.200.762,42 1,7
Despesas Primárias (||) 19.297.184,19 | 22.104.712,26 14,6] 20.510.000,00 -72) 24.220.095,69 18,1] 24.603.962,57 1,6] 25.012.304,55 1,7
Resultado Primário (Ill )=(I-I1)| 1.302.914,76 -521.423,22] -140,0 116.000,00 0,0 54.545,45] -53,0 50.374,79 7,7 50.839,80 0,9
Resultado Nominal -1.333.628,98 809.108,69] -160,7 -568.718,18| -170,3 -54.985,27| -90,3 -55.785,21 1,4 -56.591,38 1,4
Divida Pública Consolidada 553.365,16 460.647,92 -16,8 439.381,84 -4,6 445.688,76 1,4 452.172,75 1,4 458.707,18 1,4
Divida Consolidada Liquida -1.275.163,82 -407.766,75 -68,0 -957.660,14| 134,8 -971.406,46 1,4 -985.538,72 1,4 -999.780,92 1,4
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes R o
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2009 [ 2010 TT 2011 [ 2012* [ 2013* | 2014
43 4,79 4,84 4,50 4,48 4,49
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO p
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2012
AMF - Tabela 2 (LRF, art. ao 82º, inciso |) (RS)
| - Metas 1 - Metas Variação (Il - 1)
x Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2010 % PIB 2010 % PIB Valor %
(a) (b) (=(b-a) |(cla)jx1400
Receita Total 19.063.000,00 | 0,026 20.778.736,11 | 0,028 1.715.736,11 9,00
Receitas Primárias (|) 18.959.000,00 | 0,026 20.586.883,86 | 0,028 1.627.883,86 8,58,
Despesa Total 19.063.000,00 | 0,026 21.148.545,30 | 0,029 2.085.545,30 10,94
Despesas Primárias (||) 18.902.000,00 | 0,026 21.084.235,27 | 0,029 2.182.235,27 11,54]
Resultado Primário (Il )=(1- 11) 57.000,00 | 0,000 -497.351,41 | -0,001 -554.351,41 -972,54
Resultado Nominal 0,00 |, 0,000 771.755,71 | 0,001 771.755,71 0,00
Divida Pública Consolidada 430.000,00 | 0,001 439.381,84 | 0,001 9.381,84 2,18
Divida Consolidada Liquida -200.000,00 | 0,000 -388.941,96 | -0,001 -188.941,96 | 94,47,
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2010
ESPECIFICAÇÃO VALOR sã
Previsão do PIB Estadual para 2010 73.502.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2010 73.502.000.000,00
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
efeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2012
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (ps
RECEITAS 2010 2009 2008
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 63.500,00 | 156.700,00 40.000,60
Alienação de Bens Imóveis 0,00 | 0,00 0,00
TOTAL 63.500,00 156.700,00 40.000,00
DESPESAS 2010 2009 2008
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 159.448,72 60.000,00 0,
Inversões Financeiras 0,00 0,00 O
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,62
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00] 0,00
TOTAL 159.448,72 | 60.000,00 0,00
(c)=(a-b)+(f) (=(d-e)+(9) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (11) = (1-11) 40.751,28 136.700,00 40.000
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
EDER CAMATA GUSTAVO BERGAMASCHI 6
Prefeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2012
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) (28)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio/Capital 14.251.792,23 | 100,00 13.166.761,18 | 100,00] 10.406.592,32] 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 000
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
TOTAL 14.251.792,23 | 100,00 13.166.761,18 | 100,00 10.406.592,32| 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO (Rs)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 % |
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,60 |
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,02 |
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,09 |
TOTAL 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00) 0,00
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
EDER CAMATA <SGUSTAVO BERGAMASCHI
Prefeito Municipal
Contador CRC-ES nº 13559/0
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2012
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO É 2012
Aumento Permanente da Receita 2.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 1.200.000,00 |
(-) Transferências ao FUNDEB 195.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.105.000,00
Redução Permanente de Despesas (||) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (1 +11) 1.105.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 700.000,00
Novas DOCC 700.000,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(Ill- IV) 405.000,00
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
==
DER CAMATA GUSTAVO BERGAMASCHI
Prefeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
PATICARA tirem Prefeit.. o Ce.sicipal de Marilãs.::.. reaajoeno opdo eportmpnse so meme —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2012
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
E Modalidade SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA e
Tributo BENEFICIÁRIO na a 2014 COMPENSAÇÃO
Imposto Predial e Territorial PRESCRIÇÃO DE RECEITAS 10.000,00 20.000,00 22.000,00 | Aumentar demais receitas Tributárias, em |
Urbano - IPTU TRIBUTÁRIAS especial ISSQN
TOTAL 10.000,00 20.000,00 22.000,00
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
TE
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES nº 13559/0
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1 - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
NATUREZA DE DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1) E
Pessoal e Encargos Sociais
Transferência a Estados e ao Distrito Federal
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Juros e Encargos da Divida
Aplicações Diretas
Outras Despesas Correntes
Transferência da União
Transferência a Estados e ao Distrito Federal
Transferência a Municípios
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
DESPESA DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Transferências a União
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferências a Municipios
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Inversões Financeiras
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Transferências a Municípios
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades
Amortização da Dívida
Aplicações Diretas
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
2009 | 2010
16.875.864,90 | 18.268.271,56
9.945.648,61 | 10.112.763,00
0,00 0,00
9.945.648,61 | 10.112.763,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 | 0,00
6.930.216,29 8.155.508,56
0,00 0,00
0,00 0,00 |
0,00 | 0,00
88.000,00 151.325,00
0,00 0,00
0,00 0,00
6.842.216,29 7.924.095,56
0,00 80.088,00 |
805.209,52 2.880.273,74
689.091,40 | 2.815.963,71
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
689.091,40 | 2.815.963,71
0,00 0,00
0,00 0,00:
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 | 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
116.118,12 64.310,03
116.118,12 64.310,03
0,00 0,00
0,00 |
0,00
ORÇADA
2011
19.186.390,00
10.747.070,00
0,00
10.747.070,00
0,00
0,00
0,00
8.439.320,00
0,00
0,00
0,00
171.000,00
0,00
0,00
8.063.820,00
204.500,00
1.503.610,00
1.313.610,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.313.610,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
190.000,00 |
190.000,00
0,00
10.000,00
2012
23.440.000,00 |
12.450.000,00
0,00
12.450.000,00
0,00
0,00
0,00
10.990.000,00
0,00
0,00
0,00
240.000,00
0,00
0,00
10.480.000,00
270.000,00
1.560.000,00
1.370.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.370.000,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
190.000,00
190.000,00
0,00
500.000,00
— PREVISÃO
2013
24.878.000,00
13.200.000,00
0,00
13.200.000,00
0,00
0,00
0,00
11.678.000,00
0,00
0,00
0,00
255.000,00
0,00
0,00
11.135.000,00
288.000,00
1.655.000,00
1.455.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.455.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00,
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
0,00 |
530.000,00 |
(R$)
2014
26.425.000,00 |
14.000.000,00
0,00
14.000.000,00
0,00
0,00
0,00
12.425.000,00
0,00
0,00
0,00
270.000,00
0,00
0,00
11.850.000,00
305.000,00
1.755.000,00
1.540.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.540.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
215.000,00
215.000,00
0,00
570.000,00
fo
Prefeitura Municipai qe Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
R ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESRESIFCAÇÃO 2009 2010 2011 — 2012 2013 2014
| RECEITAS CORRENTES 17.550.275,58 19.398.992,46 20.698.000,00 25.497.000,00 27.058.000,00 | 28.743.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 828.264,76 626.715,74 1.018.300,00 1.000.000,00 1.060.000,00 1.125.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 215.673,24 237.243,41 250.000,00 282.000,00 300.000,00 320.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 81.577,21 128.352,25 72.000,00 130.000,00 140.000,00 150.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 455.865,45 581.166,36 703.300,00 776.500,00 855.000,00 940.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.461.716,71 20.510.629,84 21.509.100,00 26.631.500,00 28.227.000,00 29.950.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 87.654,72 97.538,54 122.960,00 137.000,00 146.000,00 158.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.438.915,46 1.379.743,65 2.000,00 3.000,00 5.000,00 7.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 156.700,00 63.500,00 2.000,00 3.000,00 5.000,00 7.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.282.215,46 1.316.243,65 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -2.580.476,51 -2.782.653,68 -2.977.660,00 -3.460.000,00 -3.670.000,00 -3.900.000,00
Total 18.989.191,04 20.778.736,11 20.700.000,00 | 25.500.000,00 27.063.000,00 28.750.000,00
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
ir CAMATA TAVO BERGAMASCHI
Cro Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
NS
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Hl - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
E — ESPECIFICAÇÃO q 2009 2010 — 201 | 2012 2013 | 2044
RECEITAS CORRENTES (1) pe | 17550.275,58 19.398.99246| 20.698000,00] 2549700000 27.058.00000] 28.743.000,00
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 20.130.752,09, 22.181.646,14] 2367566000 28.957000,00 30.728.000,00 32.643.000,00
Receitas Tributárias | 828.264,76 626.715,74 1.018.300,00 | 1.000.000,00 1.060.000,00 1.125.000,00
Receita de Contribuição | 215.673,24 237.243,41 250.000,00 282.000,00 300.000,00 320.000,00
Receita Patrimonial | 81.577,21 128.352,25 72.000,00 130.000,00 140.000,00 150.000,00
| Aplicações Financeiras (Il) 81.577,21 128.352,25 72.000,00 130.000,00 140.000,00 150.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rel ia 000 000 200 000 000 | 000
eceita Industria y y ; , A )
Receita de Serviços 455.865,45 581.166,36 703.300,00 776.500,00 | 855.000,00 940.000,00
Transferências Correntes 18461.716,71 | 20.510.629,84 21.509.100,00| 26.631.500,00| 28.227.000,00| 29.950.000,00
| Outras Receitas Correntes 87.654,72 | 97.538,54 122.960,00 | 137.000,00 146.000,00 158.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -2.580.476,51| -278265368 -2.977.660,00 -3.460.000,00| -3.670.000,00 | -3.900.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-I1) | 1746869837] 1927064021 2062600000) 2536700000 26.918.000.00 28.593.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.438.915,46 1.379.743,65 2.000,00 3.000,00 5.000,00 7.000,00
| Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Alienação de Bens (VI) 156.700,00 63.500,00 2.000,00 3.000,00 | 5.000,00 7.000,00
| Amortizações de Empréstimos (VII) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 1.282.215,46 1.316.243,65 0,00: 0,00 E | no
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 ,00 0,
| Receitas Fiscais de Capital (VII) =(IV-V-VI-VII) | | 1.282.215,46] 1.316.243,65, 0,00 | 0,00 0,00 000
| RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS | |
| FISCAIS LÍQUIDAS) (1X) = (IN h Vil) 18.750.913,83| 20.586.883,86 20.626.000,00 | 25.367.000,00 26.918.000,00 | 28.593.000,00
RECEITA TOTAL e | 18.989.191,04] 20.778:736,11 | 20.700.000,00 | 25.500000,00| 2706300000 2.750.000,00
DESPESAS CORRENTES (X) E 16.875.864,90 | 18.268.271,56] 19.186.390,00 23.440.000,00| 2487800000 26.425.000,00
Pessoal e Encargos Sociais | 994564861) 10.112.763,00 | 10.747.070,00| 1245000000 13.200.000,00 | 14.000.000,00
Juros e Encargos da Divida (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 6.930.216,29 8.155.508,56 8.439.320,00 10.990.000,00 | 11.678.000,00 12.425.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-X1) 16.875.864,90 | 18.268.271,56| 19.186.390,00 23.440.000,00| 24878.00000 26.425.000,00
| DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 805.209,52 2.880.273,74 1.503.610,00 1.560.000,00 1.655.000,00 1.755.000,00
| Investimentos 689.091,40 2.815.963,71 1.313.610,00 1.370.000,00 1.455.000,00 1.540.000,00
' Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Transferência de Capital | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Amortização da Divida (XIV ) 116.118,12 64.310,03 190.000,00 190.000,00 200.000,00 215.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XII -XIV) 689.091,40 2.815.963,71 1.313.610,00 1.370.000,00 1.455.000,00 1.540.000,00
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 10.000,00 500.000,00 530.000,00 | 570.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a) o | 000 0,00 | 000 0,00 | 0,00 | 000
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS |
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) =( ul +XV+XVI) 17.564.956,30| 21.084.235,27 | 20.510.000,00 25.310.000,00| 26.863.000,00 28.535.000,00
| DESPESA TOTAL | | 17.681.074,42] 21.148.545,30 | 20.700.000,00| 25.500.000,00| 27.063.000,00 | 28.750.000,00|
| Resultado Primário ( IX -XVII) [1.185.957,53 497.351,41 | 116.000,00 57.000,00 55.000,00 58.000,00
Prefeitura Municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE — EXECUTADA. “| ORÇADA O PREMISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2009 2010 2011 2012 2013 2014 |
' Total 17.681.074,42| 21.148.545,30 | 20.700.000,00 | 25.500.000,00| 27.063.000,00 | 28.750.000,00|
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
EDER CAMATA GUSTAVO BERGAMASCHI
v Prefeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
ns)
* Prefeitura Municipai ué marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO .
LEI DE DIRETRIZES OR AMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso |l da LRF
(R$)
à 2009 2010 2011 2012 2013 2014
ESPECIFICAÇÃO
(b) (e) (d) (e) (f) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 503.691,87 439.381,84 439.381,84 465.744,75 493.689,44 523.310,81
DEDUÇÕES (II) 1.664.389,54 828.323,80 1.397.041,98 1.480.864,50 1.569.716,38 1.663.899,37
Ativo Disponível 2.261.230,64 1.987.596,15 2.186.355,76 2.317.537,11 2.456.589,34 2.603.984,70
Haveres Financeiros = 11.520,52 73.922,88 73.922,88 78.358,25 83.059,75 88.043,34
(-) Restos a Pagar Processados 608.361,62 1.233.195,23 863.236,66 915.030,86 969.932,71 1.028.128,67
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1 ) -1.160.697,67 -388.941,96 -957.660,14| -1.015.119,75| -1.076.026,94| -1.140.588,56
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (11 + IV -V) -1.160.697,67 -388.941,96 -957.660,14| -1.015.119,75| -1.076.026,94| 1.140.588,56
À b-a* c-b d-c) (e-d) (f-e) (g-f)|
Resultado Nominal Ee 771 a ai -57.459,61 “80.907,19 -64.561,62
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2008 (R$53.216,99)
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
EDER CAMAT GUSTAVO BERGAMASCHI
Rrefeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso |] da LRF
“c* “ Prefeitura Municipa: de Marilândia
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 593.191,26 503.691,87 439.381,84 439.381,84 465.744,75 493.689,44 523.310,81
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 593.191,26 503.691,87 439.381,84 439.381,84 465.744,75 493.689,44 523.310,81
DEDUÇÕES (Il) 539.974,27 1.664.389,54 828.323,80 1.397.041,98 1.480.864,50 1.569.716,38 1.663.899,37
Ativo Disponivel 921.599,83 2.261.230,64 1.987.596,15 2.186.355,76 2.317.537,11 2.456.589,34 2.603.984,70
Haveres Financeiros 47.416,99 11.520,52 73.922,88 73.922,88 78.358,25 83.059,75 88.043,34
(-) Restos a Pagar 429.042,55 608.361,62 1.233.195,23 863.236,66 915.030,86 969.932,71 1.028.128,67
Dívida Consolidada Líquida 53.216,99 -1.160.697,67 -388.941,96 L -957.660,14 -1.015.119,75 -1.076.026,94 1.140.588,56
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
refeito Municipal
EDER CAMATA
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES nº 13559/0
E ao Prefeitura municipal de Marilândia
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
AMF (LRF, art. 4º, 83º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS |
Identificação dos Riscos 2012 Providência o 2012
1 Frustração de Arrecadação 700.000,00] Providência: Limitação de Empenhos 700.000,00
SUBTOTAL 700.000,00 700.000,00 |
TOTAL 700.000,00 700.000,00
Fonte: Portaria STN
Marilândia-ES, 29 de Novembro de 2011
AVO BERGAMASCHI
refeito Municipal Contador CRC-ES nº 13559/0