norma nº 1003/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 1003, de 06 de dezembro de 2011.
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL -A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO
DE IMOVEL ”.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.19: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual, rubrica
orçamentária para aquisição de imóveis destinados à áreas de lazer no montante de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), conforme dotação orçamentárias descritas do Anexo I desta Lei.
Art.2º: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso
de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011.
Art.3º9: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de dezembro de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 06/12/2011.
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