norma nº 1004/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 1004, de 06 de dezembro de 2011.
EMENTA: “REVOGA A LEI DE Nº 556 DE 12 DE JUIHO DE 2005 E
DÁ NOVA REDAÇÃO A INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12/83 -
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso VI do Artigo 180 da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Inciso VI - De segunda as sextas-feiras, as farmácias que não estiverem de
plantão, funcionarão das 06:30 às 19:00 horas, e aos sábados das 6:30 as 12:00
horas.”
Art. 2º - 0 81º e 82º. do Artigo 180 da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do Município passa a
vigorar com as seguintes redações:
8 1º — Não poderá haver mais de uma farmácia funcionando aos domingos, feriados
e após o horário estabelecido no Inciso VI, excetuando-se aqueles organizadas na
escala de plantão entre as envolvidas, que funcionarão das 6:30 as 21:00 horas.
8 2º - Os plantões deverão obedecer a uma escala semanal iniciando-se às 12 horas
do sábado com o seu fim programado no mínimo às 21 horas da sexta-feira
próxima, devendo afixar na porta do estabelecimento o telefone de contato.
Art. 3º - Ficam criados os & 5º, 6º e 7º no Artigo 180 da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do
Município passa a vigorar com as seguintes redações:
8 5º - As farmácias e drogarias que iniciarem suas atividades no Município deverão
obedecer à escala plantonista já existente.
8 6º - Só poderá atender após o horário estabelecido nesta lei a farmácia que
estiver de plantão.
8 7º - Nos casos de feriados aos sábados, somente funcionará a farmácia escalada
para o plantão da semana, que começará às 12 horas do sábado e terminará às 21
horas da sexta-feira.
Art. 4º - A falta de cumprimento das normas estabelecidas pelo presente instrumento legal implicará nas
penalidades contidas na Seção II do Capitulo II da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do Município de
Marilândia-ES passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único- As multas que por ventura vierem a ser cobradas nos casos de descumprimento desta lei,
deverão ser destinadas a compra de medicamentos a Farmácia Básica Municipal.
Art. 5º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária a fiscalização e implicação das
penalidades, para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 556 de 12 de julho de 2005.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de dezembro de 2011.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 06/12/2011.
Data de Publicação
Pres
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Silvania M. Fagundes ==
Assessora de Gabinete
InTusa Agrist Milanesi
Ely Zangela So
Chefe de Se
ares Coméri,
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