norma nº 5/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2009/2010 
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo". (Salmo 3:3) 
PORTARIA N°. 005 DE 26 DE JANEIRO DE 2009 
EMENTA: DETERMINA SUSPENSÃO POR 
TEMPO INDETERMINADO, O PROGRAMA 
DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO 
DE MARILÂNDIA/ES. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: 
CONSIDERANDO - A lei 657/2006 criando o Programa de 
Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo de 
Marilândia e dá outras providencias; 
CONSIDERANDO - Que a Lei 657/2006 estipulou o valor de 
R$: 80,00 (oitenta reais); 
CONSIDERANDO - a Criação do Projeto de Lei 043 de 01 
de novembro de 2007, alterando os dispositivos da Lei 
657/2006; 
CONSIDERANDO - A criação da Lei 732 de 13 de novembro 
de 2007 alterando os dispositivos da Lei 657/2006; 
CONSIDERANDO a Portaria 
2008, alterando e fixando o 
de R$: 80,00 (oitenta reais) 
e vinte e cinco reais); 
007 de 16 de janeiro de 
valor do Vale alimentação 
para R$: 225,00 (duzentos 
Rua Luius Catelan, nO 230, Centro - Marilândia/ES - Fone: (27) 3724:1177 - CEP: 29.725-000 
Site: WWW.CAMARAMARILANDIA.ES.GOV.BR 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2009/2010 
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo". (Salmo 3:3) 
CONSIDERANDO Que o aumento do Vale refeição 
instituído pela Portaria 007/2008 teve um aumento 
excessivo, configurando um aumento nas despesas, 
podendo causar reflexos orçamentários e financeiros 
para esta Casa Legislativa, RESOLVE: 
Artigo 10 Suspender por 
indeterminado o Programa de Vale Alimentação 
tempo 
Artigo 20• Fica revogada a Portaria 007 
de 16 de janeiro de 2008; 
Artigo 30 - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Registra-se, 
Publica-se 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de IlIJarilândia - ES, 26 de 
janeiro de 2009. 
Q PRESéNTE Aro FOI AfIXADO NESTA 
cAMARA MUNIaPAl DE MARlI.ANOIA-ES I 
EM. ':l. 6 I <Q 1. /20 oq.! <fZ1lb?J! . 
Tenório Gomes da Silva 
Presidente 
- 
o PRiESEI'.rie AYO FOI At'IXAO" NEIiJTA PREFEITURA MUNICIP" ~ 
DE ~ILANDIA EsplRITO SANTl, 
E~QW'20t4 
SE . 
Çílmara 'Passamaru c.tertlJ ~ 
AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO 
MAT. N.·039 
Rua Luius Catelan, nO 230, Centro - Marilândia/ES - Fone: (27) 3724:1177 - CEP: 29.725-000 
Site: WWW.CAMARAMARILANDIA.ES.GOV.BR