norma nº 1005/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950
LEI Nº 1005, de 21 de dezembro de 2011.
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2012
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia, relativas ao Exercício
Financeiro de 2012, considerando o Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS SUBGRUPO
RECEITAS CORRENTES 25.497.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA | “1.000.000,00 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 282.000,00
RECEITA PATRIMONIAL “130.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 776.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.633.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (3.460.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00
25.500.000,00
&
Art. 3º - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total prevista, R$ 25.500.000,00
(vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 4º - A despesa será realizada segundo funções, programa de trabalho e natureza da despesa,
conforme os seguintes desdobramentos:
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PABX (27) 3724-2968 - FAX (27) 3724-1098
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DESPESA POR FUNÇÃO ORÇADO
LEGISLATIVA 1.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO 4.345.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA 16.700,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.596.150,00
SAÚDE 6.791.450,00
TRABALHO mi 320.000,00
EDUCAÇÃO 6.290.000,00
CULTURA | 72.200,00
URBANISMO 537.900,00
SANEAMENTO 834.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 500,00
AGRICULTURA 1.557.100,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.000,00
DESPORTO E LAZER 1.043.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS 190.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.000,00
TOTAL 25.500.000,00
ORÇADO
CAMARA MUNICIPAL 1.300.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.009.800,00
PROCURADORIA MUNICIPAL ij 330.500,00
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 251.100,00
ENGENHARIA E PROJETOS ú
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.414.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA 2.000.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 689.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.557.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 6.804.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.290.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 1.583.650,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER 1.469.500,00
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 799.000,00
25.500.000,00 | 100,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº.
4.320/64 a:
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Parágrafo Primeiro: Suplementar em 20% (vinte por cento) os recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de credito adicionais;
Parágrafo Segundo: Suplementar os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação;
Parágrafo Terceiro: Suplementar os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 6º: É dispensada a autorização legislativa específica, bem como a formalização, através de ato
normativo próprio, para abertura de créditos adicionais através de anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias, entre os valores de um elemento de despesa para outro dentro de um mesmo
projeto ou atividade, assim como suplementação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de
despesa, até o limite autorizado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 79: As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo
de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e contratação de serviços de
vigilância e de conservação, exceto para a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto
no Art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8 º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas até os limites
estabelecidos na legislação vigente, para financiar os dispêndios previstos nesta Lei.
Art. 9: Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES., 21 de dezembro de 2011.
ONE
Preleto Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M. 2 PRM EE
Em, 21/12/2011. “ GITURA MONICIS
rist Milanesi E La ab,
tária da SEMAD E
ES Elyzangela Soares Coméric
Lia +, lunz Chefe de Serviço CC-08
Diretora Administrativo
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