norma nº 14/2009

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
site: www.camaramarilandia.es.gov.br 
"Porém Tu, SENHOR, és o meu escudo" (Salmo 3:3) 
Biênio 2009/2010 
PORTARIA N°. 014 DE 11 DE MARÇO DE 2009. 
EMENTA: DETERMINA HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA E ESTABELECE NORMAS DE 
FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS INTERNOS. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, Estado 
do Espírito Santo, eleito na forma da Lei no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica estabelecido que o horário de 
funcionamento dos serviços internos da Câmara Municipal de Marilândia a partir do dia 
16 de março do corrente ano, será das 8:00 às 17: 00 horas de segunda a sexta-feira. 
Artigo r - Fica determinado o prazo máximo de 15 
(quinze) dias a contar da data do protocolo para o atendimento dos senhores vereadores 
para elaboração de projetos de leis, decretos e resoluções. 
Artigo 3° - As indicações, moções e os requerimentos 
deveram ser apresentadas e protocolizadas na Secretaria da Câmara sempre às quintas￾feiras que antecederem as Sessões Ordinárias. 
Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 11 de março de 2009 . 
TENÓRIO 
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ES DA SILVA 
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cAMARA MUNIOPAL DE MAAILANDIA-ES 
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Presidente