norma nº 1006/2011

Resto 493
PREFEIUKA MUNICIPAL DE MARILANDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006, de 21 de dezembro de 2011.
EMENTA: REVOGA A LEI 258 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1995 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Apfovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Artigo 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social de Marilândia-ES, que
teh por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento
da$ ações na área de assistência social, executadas pela Secretaria Municipal Ação Social, conforme
práceitua o Art. 203 e seguintes da Constituição Federal, realizando-as de forma integrada às políticas
riais, que compreendem:
I - enfrentamento da pobreza;
II - provimento de condições para atender contingências;
III - universalização dos direitos sociais;
IV - garantia dos mínimos sociais.
CAPÍTULO II
Da administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará subordinado diretamente ao
retário Municipal de Ação Social.
Seção II
Das atribuições do Secretário Municipal de Ação Social
Artigo 3º. São atribuições do Secretário Municipal Ação Social:
I - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos
selis recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, acatando os princípios e
digetrizes da Lei 8742/93 e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Assistência Social;
PREFEIUKA MUNICIPAL DE MARILANDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
III - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo
dol Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes
Ortamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de
redeita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Municipio as demonstrações mencionadas no
ingso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de
sefviços de assistência social que integram a rede municipal;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Préfeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, uma vez atendida às formalidades
legais exigíveis;
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Artigo 4º, São atribuições da Coordenação do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
retário de Ação Social;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
coptroles necessários sobre bens patrimoniais e com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
onstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência
sotial para serem submetidos ao Secretário Municipal de Ação Social;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social a análise e a avaliação da
sitiação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, detectada nas demonstrações
mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
a
sefviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social;
PREFkiuKAa MUNICIPAL DE MARILANDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de
acâmpanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma
mgncionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação das concessões de benefícios de prestação
continuada, eventuais, dos serviços, dos programas e dos projetos de enfretamento da pobreza;
XII- encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social relatórios de
acêmpanhamento e avaliação do item anterior.
Seção IV
Dos recursos de Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Artigo 5º. São receitas de fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, em decorrência do que
digpõe art. 195 da Constituição Federal;
II- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Municipio tenha direito
ceber por força de lei e de convênios no setor;
V- doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
& 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a se aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito;
8 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
VI - da existência de disponibilidade de função do cumprimento de programação;
VII - da previa aprovação do Secretário Municipal de Ação Social.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Artigo 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência social:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis ou imóveis que forem destinados à Assistência Social do Município; go
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à Assistência Social; 3
V - bens móveis e imóveis destinados à administração da Assistência Social;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
A
aojFundo.
PREFEIUKA MUNICIPAL DE MARILANDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA — ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Artigo 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações
de lgualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do Gistema municipal de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Artigo 8º. O Orçamento do Fundo de Assistência Social evidenciará as políticas e o
prdgrama de trabalhos governamentais, observados o Plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias
e princípios da universidade e do equilíbrio.
8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do
Muhicípio, em obediência ao principio da unidade.
8 2º - O orçamento do fundo de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua
exdcução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Artigo 9º. A contabilidade do Fundo de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a
sitdação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social tem por objetivo evidenciar a
sitdação financeira, patrimonial e orçamentária da Assistência Social, observados os padrões e normas
esthbelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar
os fesultados obtidos.
Artigo 11. A escrituração contábil será feita pelo método de partidas dobradas.
8 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços. f ;
NS
PREFENUKA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa
do |Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração pela
inistração e pela legislação pertinente.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
| do Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Artigo 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretario
Mubicipal de Ação Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entra as unidades
executoras do sistema de Assistência Social.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão se alteradas durante o exercício,
rvados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Artigo 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Exdcutivo.
Artigo 14. A despesa do fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela
Sedretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1 0
da presente Lei;
III - a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao flesenvolvidos doa programas;
IV - construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
redp física da prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
inistração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em Assistência Social;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
exerução das ações e serviços de Assistência social mencionados no art. 1º da presente Lei.
PREFEINUKA MUNICIPAL Dt MARILANDIA
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
Subseção II
Das Receitas
Artigo 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Artigo 16. O Fundo Municipal de Assistência social terá vigência ilimitada.
Artigo 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Esgecial, até o limite necessário para abrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente
Lei
Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta
do kódigo de despesa 4130, investimento em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas
com os recursos oriundos do art. 42, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº,1258 de 20 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário.
Marilândia - ES, 21 de dezembro de 2011.
eder Camata
P ito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M,
ETURA MUNICIP;
MA ILÂNDIA ESPÍRITO SANTE
E E E dr
Eml 21/12/2011.
Silvania M Fagundes
Elyzangela Soares Comério
Assessora de Gabinete ed Ag na
Chefe de Serviço CC-08