norma nº 1007/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 — CENTRO - CEP 29725-000 — MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1007, de 21 de dezembro de 2011
EMENTA: REVOGA A LEI 159 DE 13 DE JUNHO DE
1991 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal,
Apmovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Dos Objetivos
Artigo 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições
finqnceiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas
ou foordenadas pelo Departamento de Saúde, que compreendem:
I - atendimento a saúde universalizada, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
corfespondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente
de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
Da administração do Fundo
Seção I
Da Subordinação do Fundo
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Chefe do
Degartamento de Saúde.
Seção II
Das atribuições do Chefe do Departamento de Saúde
Artigo 3º. São atribuições do Chefe do Departamento de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto
com o Conselho Municipal de Saúde, sendo este composto por 50% (cinquenta por cento) de pessoal
ligado a área da Saúde e 50% (cinquenta por cento) de usuários;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
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III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesas
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
rior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços
defsaúde que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito,
refprentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
X - encaminhar ao Executivo Municipal até 30 de junho de cada exercício, o Plano Municipal de
Satide para o exercício seguinte, para ser incluído na Lei Diretrizes Orçamentárias do Município.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Artigo 4º. São atribuições da Coordenação do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Sedretário de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos,
liqgidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
nedgessários sobre bens patrimoniais e com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b - anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
cionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social
park serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação
ecohômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo
setqr privado e dos empréstimos feitos para a secretaria de Saúde;
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X - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avpliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação das concessões de benefícios de prestação continuada,
eventuais, dos serviços, dos programas e dos projetos de enfretamento da pobreza;
XII- encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento
e dvaliação do item anterior.
Seção IV
Dos recursos de Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Artigo 5º. São receitas de fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que
dispõe art. 30, inciso VII da Constituição Federal;
II- os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de
mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daqueles que o Município vier a criar;
V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
ecgnômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber
por força de lei e de convênios no setor;
VI- doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII - os oriundos de transferências do orçamento municipal.
8 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a
se Aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
8 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
VIII - da existência de disponibilidade de função do cumprimento de programação;
IX - da previa aprovação do Chefe do Departamento de Saúde.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Artigo 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
espfcificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
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III - bens móveis ou imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de Saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de Saúde do Município;
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Artigo 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza
qué porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal
de Saúde.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Artigo 8º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de
trabalho governamentais, observados o Plano plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias e os
prificípios da universidade e do equilibrio.
8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em
obddiência ao princípio da unidade.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
8 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício seguinte deverá se entregue à
Contabilidade do Município até 10 de setembro do ano em curso, para inclusão no Orçamento Geral.
Subseção II
Da Contabilidade
Artigo 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
finqnceira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
role prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
iços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar, os
restiltados obtidos. 8
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Artigo 11 . A escrituração contábil será feita pelo método adotado pela Constituição do
Município.
8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão 'os balancetes mensais de receita e de despesa do
Fuhdo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração pela Administração e
legislação pertinente.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Artigo 12. Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, o Chefe do Departamento
de|Saúde e Ação Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídos entra as unidades
exgcutoras do sistema de Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o
limite fixado no Orçamento e o comportamento da sua execução.
Artigo 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Exdcutivo.
Artigo 14. A despesa do fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pelo
Departamento ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades da
inistração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1 0 da presente
Leifinclusive encargos sociais;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos no setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 1º do artig
199 da Constituição Federal;
IV - a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desfnvolvido dos programas;
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V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
físipa da prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
adfninistração e controle das ações de Saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
Satide;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução
daf ações e serviços de Saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção II
Das Receitas
Artigo 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
prdduto nas fontes determinadas nesta Lei.
Artigo 16. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente Fundo correrão à conta das
Dotações Orçamentárias próprias do município.
Artigo 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 159
de [13 de junho de 1991 e demais disposições em contrário.
Marilândia-ES, 21 de Dezembro de 2011.
Registrada na SEMAD
Data se Elblicação
DajP.M.M. E MAs ci ESPIRITO SANT
Em 21/12/2011. Ea Elegante A
Silvania M. Fagundes Elyzangela Soares Comério
degrotânia da SEMA Assessora de Gabinete Chefe de Serviço CC-08