norma nº 20/2008

15-05-1980 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspiRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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Biênio 2005/2006 - "Vivendo o presente e construindo o futuro" 
PORTARIA N°.020 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
EMENTA: DELIMITA O PAGAMENTO DA 
PARCELA DE QUOTA BÁSICA DE 
COMBUSTÍVEL. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
CONSIDERANDO - o termo de notificação n.? 1902/2008 nos autos do 
processo TC - 1682/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo.RESOL VE: 
Artigo 1° - Suspender a quota básica de combustível dos vereadores a partir da 
presente data, podendo o vereador efetuar o abastecimento até o valor de R$ 193,56 
(cento e noventa e três reais) mensal. 
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 16 de dezembro de 2008. 
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i'!éSTA PREFEITURA MUNICIPA.L 
DE MARlLÀNDIA EsplRITO SANTO 
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SECRETARIA DA SEMAF