norma nº 26/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luis Catelan, nQ 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP - 29725-000 - Marilândia - ES 
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Biênio 2007/2008 
PORTARIA N° 026 DE 14 DE AGOSTO DE 2007. 
EMENTA: RESCINDE CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS POR DESIGNAÇAO 
TEMPORARIA E OS CONTRATOS (TERMO) 
DE EST ÁGIO FIRMADOS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA. 
o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
CONSIDERANDO - A desconformidade com a 
Legislação dos Contratos Administrativos de Designação Temporária. 
CONSIDERANDO - Os princípios disciplinados no 
artigo 37, "Caput" da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO - O que determina a Lei n°. 
6.494/97, Lei n°. 8.859/94, Decreto n°. 89.467/84 e Portaria n°. 08 do Ministério do 
Planejamento Orçamento e Gestão RESOLVE: 
ARTIGO 10 - Rescindir os Contratos Administrativos 
por Designação Temporária n'" 01/2007, 02/2007 e 03/2007 firmados em 01 de 
julho de 2007. 
ARTIGO 2° - Rescindir os termos de Compromisso de 
Estágio firmados com: Kamila Noventa, Larissa Lorenzoni, Marcela Letícia de 
Paula Nascimento, Morgana Ardisson e Renata Lemes Silva. 
ARTIGO 3° - Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 14 de agosto de 2007. 
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Diretora Administrativa